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Muito se tem debatido sobre os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento de Repercussão Geral dos Temas 881 e 885, que trouxe o Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal tem até esta sexta-feira (30/6) para tomar uma decisão na ação que discute uma lei do Rio Grande do Sul que proíbe Leia Mais

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello elogiou a nota emitida nesta quinta-feira (29/6) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) repudiando a Leia Mais

A regulação das redes sociais é fundamental para proteger a democracia e seus valores. Isso deve ser feito em nível nacional, por meio das instituições de Estado, mas, Leia Mais

O federalismo republicano brasileiro é muito anterior à existência do recurso especial, uma diferença de aproximadamente 100 anos. O nosso pacto republicano, fundado na Constituição de Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, aceitou nesta quinta-feira (29/6) denúncia contra o deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ). O parlamentar responderá pelos crimes Leia Mais

O Princípio Republicano inaugura a Constituição de 1988, implícito que se encontra na cabeça do artigo 1º da Carta Política. É uma de suas decorrências naturais, Leia Mais

O reconhecimento de pessoas acusadas de cometer crimes deve seguir o procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal quando houver dúvida sobre a Leia Mais

A Súmula 270 do TCU prevê o seguinte: “Em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente Leia Mais