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A obrigatoriedade da ação ou da persecução penal é um mito que ainda prevalece no Brasil, sobretudo para crimes cometidos sem violência. Não por acaso, só Leia Mais

O tema de prescrição, tão caro ao processo penal democrático, muitas vezes é mal interpretado, de forma tal que parece ser instituto a serviço da impunidade. Leia Mais

O Fisco tem o dever de tratar todos os contribuintes de forma isonômica. Isso não significa que todo e qualquer cidadão deve receber tratamento absolutamente idêntico, Leia Mais

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, absolveu um homem que havia sido condenado a dez anos e quatro meses de prisão após Leia Mais

Pela não apresentação de novo defensor que sustentasse o pedido inicial, a Vara Única de Lauro Müller (SC) extinguiu uma ação contra uma instituição financeira e Leia Mais

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que reconheceu o vínculo entre profissional terceirizado e o Santander, sujeitando o trabalhador Leia Mais

José Paulo Sepúleda Pertence morreu na madrugada deste domingo (2/7), em Brasília, aos 85 anos. O magistrado, que era ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, estava Leia Mais

É de conhecimento de todos que, consoante previsto pelo artigo 5º, inciso II, da Constituição [1], “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa Leia Mais

De 2016 para cá, os ministros da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concederam a ordem em 44,6% dos pedidos de Habeas Corpus ajuizados para Leia Mais