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Prisão provisória por tempo exagerado viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade humana. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Leia Mais

O consentimento da vítima para a aproximação do acusado conduz à atipicidade da conduta do crime de descumprimento de medida protetiva. Assim entendeu a 1ª Câmara Leia Mais

Como já foi decidido pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a natureza e a quantidade de droga só podem afastar o reconhecimento do tráfico Leia Mais

Após o nosso último artigo sobre a prescrição intercorrente de multas aduaneiras [1], lemos atentamente os artigos publicados por Rosaldo Trevisan [2], que também tratam do Leia Mais

A estatística mais recente do Center for Disease Control, divulgada em março de 2023, estima que uma em cada 34 crianças nos Estados Unidos apresentam autismo Leia Mais

No início de junho, o Parlamento Europeu votou a favor da CSDDD (sigla britânica para Corporate Sustainability Due Diligence Directive), propondo emendas à diretiva que implementa regras Leia Mais

Cada vez mais conhecida pela sociedade, a Advocacia Pública tem papel fundamental no controle interno da legalidade e constitucionalidade da atividade administrativa e na construção de Leia Mais

O país precisa de uma reforma constitucional tributária e a alternativa de uma mera alteração infraconstitucional, aperfeiçoando as leis complementares do ICMS e ISS, são claramente Leia Mais

Valores de prêmios arrecadados pela representante de seguros e não repassados à seguradora não constituem créditos sujeitos à recuperação judicial da primeira, e por isso podem Leia Mais