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Um laudo pericial não pode ser anulado se a defesa do réu pediu a nulidade pericial fora de tempo oportuno — no período anterior à sentença Leia Mais

Muito se debate sobre a possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir pela taxatividade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar Leia Mais

Se a perícia oficial concluir que um réu não está acometido por doença grave permanente, mas os documentos apresentados pela defesa indicam o contrário, deve prevalecer Leia Mais

As vantagens pecuniárias devem estar sempre associadas ao interesse público e às exigências do serviço, não podendo ser utilizadas como forma de aumento dissimulado da remuneração dos Leia Mais

No julgamento do RE 796.376/SC, que possui repercussão geral, discutiu-se, à luz dos artigos 1º, IV, 5º, II e XXXVI, 37, caput, 156, §2º, I e 170 Leia Mais

Por vislumbrar inversão tumultuária dos atos processuais em prejuízo à ampla defesa, o desembargador Camargo Aranha Filho, da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal, em 3 de maio de 2018, alterou sua jurisprudência para limitar o foro por prerrogativa, tendo como voto condutor o do ministro Leia Mais

Se foi inserido por emenda parlamentar em projeto de lei de conversão de medida provisória, um dispositivo legal não pode regular matéria sem pertinência com o objeto originário da Leia Mais

O beneficiário do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) só pode ceder a posição contratual de arrendatário a pessoa que preencha os critérios de ingresso no programa, Leia Mais

A notícia do jornal diz que avatares de juízes, advogados, universitários e comunicadores flutuavam pelo saguão de palestras da Vara do Trabalho de Colíder (MT). Pararam Leia Mais

O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu todos os processos que tratem da inclusão, em reclamação trabalhista, de uma empresa do mesmo grupo econômico como responsável solidária, Leia Mais

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal, baixou uma Portaria, a de nº 167 (de 14/4/22), publicada no Diário Oficial da Leia Mais

Após concluir que um réu ficou custodiado durante período superior ao da condenação, a Justiça reconheceu a extinção da punibilidade do homem, condenado por ameaçar a Leia Mais

A prisão processual exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com ela evitar. O STJ concedeu Habeas Corpus ao ex-secretário municipal de Leia Mais

Caro leitor desta coluna, convidamos você a conhecer um pouco mais de uma experiência muito bem sucedida em nosso território aduaneiro, de resto em 97 territórios aduaneiros Leia Mais

Para que haja efetiva independência do Poder Judiciário, é indispensável assegurar sua autonomia financeira, atribuindo-lhe fontes de recursos suficientes para sua manutenção e também para sua Leia Mais

Dúvida não há de que a publicidade das demandas constitui uma garantia para o procedimento legal e imparcial dos tribunais, que se sobrepõe à vontade dos Leia Mais

O juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal recebeu a ação popular que pede que Sergio Moro seja responsabilizado pelos prejuízos Leia Mais

A Lei Complementar Estadual 192/2021 ofende os artigos 168 e 169 da Constituição Federal, pois estabelece limites de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas e Leia Mais

Em ação civil pública na qual se postula que o poder público forneça medicamento para um paciente específico, é possível, havendo pedido também expresso, estender a Leia Mais

Uma questão interessante a ser analisada versa sobre os limites da competência dos juízos estatal e arbitral para a apreciação de medidas de urgência tendo por Leia Mais