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A presente reflexão é feita a partir das propostas de enunciado apresentadas na I Jornada de Direito da Seguridade Social promovida pelo Conselho da Justiça Federal Leia Mais

A supranacionalidade da internet não leva necessariamente à extraterritorialidade das normas, isto é, à possibilidade de aplicação da lei de um país a crimes cometidos fora de seu Leia Mais

“Não incide imposto de renda sobre o auxílio-alimentação por possuir natureza indenizatória.”  TRU decidiu que não há IR por conta da natureza indenizatória do auxílio Fernando Leia Mais

O inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal, ao contemplar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa da empresa, não exclui a responsabilidade Leia Mais

O Brasil caminha para a aprovação da sua maior reforma do sistema tributário. Nesta madrugada confirmou-se a expectativa e a Câmara dos Deputados aprovou em dois Leia Mais

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta sexta-feira (6/7), o texto-base da reforma tributária em segundo turno de votações — a emenda constitucional vai agora Leia Mais

A legislação brasileira contra corrupção internacional tem uma efetividade muito baixa. Além disso, é perigoso misturar os fundamentos da criminalização com uma questão que talvez seja mais ligada Leia Mais

Falar abertamente sobre drogas, no Brasil, é tabu. Para ser mais preciso, o correto é dizer que falar sobre algumas drogas é tabu. Outras tantas, como Leia Mais

A sentença condenatória, desde as fontes romanas do processo arcaico, sempre foi o título executivo judicial por excelência. E assim, igualmente na dogmática moderna, é ela Leia Mais