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O parágrafo único do artigo 131 da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) estabelece que o pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado Leia Mais

Uma pesquisa da Fiesp/Ciesp procurou identificar os obstáculos ao crescimento da competitividade da indústria paulista e propor políticas, tanto de competência do governo estadual quanto de Leia Mais

A cassação de um prefeito exige a omissão ou negligência na defesa de bens públicos, rendas, direitos ou interesses do município. E o afastamento não deve Leia Mais

O recente censo demográfico trouxe interessantes resultados sobre a realidade brasileira. Um retrato da nossa população com informações que vão subsidiar a implementação e o alinhamento Leia Mais

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos provocados Leia Mais

Diálogos entre procuradores da extinta “lava jato” de Curitiba apontam que os investigadores queriam atingir o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, por meio de Leia Mais

Os planos de saúde desempenham um papel importante na garantia do direito à saúde, fornecendo cobertura para consultas médicas, exames, internações e procedimentos diversos. Entretanto, é Leia Mais

O artigo 316 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se no correr Leia Mais

Uma conversa entre procuradores da finada “lava jato” de Curitiba sugere que o ex-juiz Sergio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol articularam ataques ao ministro Bruno Leia Mais