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Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei nº 12.153/2009, representam um importante avanço no acesso à Justiça, oferecendo uma via mais célere e simplificada Leia Mais

A recente aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar 68/24 trouxe significativas mudanças na regulamentação da reforma tributária, especialmente no que diz respeito Leia Mais

O artigo 28-A do Código de Processo Penal estabelece que o acordo de não persecução penal (ANPP) é cabível nos casos de prática de delito sem Leia Mais

O avanço tecnológico traz diversas facilidades para a vida em sociedade, reduzindo tempo e distâncias, sendo importante que o direito não fique alheio às novidades e, Leia Mais

​A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o prazo prescricional da ação para exigir a entrega de bem usado em infração ambiental, quando Leia Mais

Como dito por Eugenio Raul Zaffaroni em sua obra A Questão Criminal: “Em qualquer lugar da superfície deste planeta fala-se da questão criminal. É quase a Leia Mais

Não se pode obrigar ninguém a agir sem que possa fazê-lo. Além disso, uma denúncia precisa descrever de forma precisa, concreta e específica todos os elementos da Leia Mais

A busca por um mínimo de formalização nas contratações públicas é uma tendência natural para o modelo de Administração Pública que existe no Brasil, amiúde legalista Leia Mais

A Vale S.A. deverá manter o salário de um técnico em eletromecânica que entrou em auxílio-doença sem relação com trabalho durante o aviso-prévio até o fim Leia Mais

”Se Anpo não puder pagar tanto dinheiro, então ele não terá escolha a não ser pagar com seu corpo [risos].” Nobuyuki Sakakibara, presidente do Rizin No Leia Mais

A partir desta quinta-feira (1º/8), o Superior Tribunal de Justiça passou a usar um modelo mais simples e direto de comunicação com os tribunais e as Leia Mais

O servidor público que precisa adotar a redução da carga horária para cuidar da própria saúde ou de um familiar tem direito a isso ainda que Leia Mais

Decisão oriunda da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP reconheceu o vínculo de emprego entre empresa de serviços de saúde e fisioterapeuta que era enquadrada Leia Mais

A nova lei que dispensa a comprovação de feriado local para a interposição de recurso facilita a vida dos advogados, pois evita que se prejudique todo Leia Mais

Sábado passado, enquanto relia, empolgado, o livro Inteligência Artificial & Data Science no Judiciário brasileiro, de Roberta Eggert Poll (Fundação Fênix aqui), fui indagado por Sofia Leia Mais

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão do juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Leia Mais

A desativação, sem justo motivo, de perfis em redes sociais e a não reativação deles, apesar de determinação judicial, geram e potencializam danos morais. Com essa Leia Mais

Não é de hoje que os advogados criticam os estratagemas pretorianos, que, ao longo do tempo, têm sido criados pelos tribunais, os quais, além de manifestamente Leia Mais

A recente Lei 14.904, publicada em 27 de junho de 2024, estabeleceu as diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima, inclusive Leia Mais

O artigo 149 do Código Penal estabelece que é crime reduzir alguém à condição análoga à de escravo mediante a submissão a trabalhos forçados ou a Leia Mais

Na coluna desta semana, pretendemos trazer algumas reflexões a respeito da reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023) sobre o consumo, levando em consideração o Projeto de Lei Leia Mais