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No âmbito do Direito Público, qualquer regime jurídico que confira autonomia pressupõe necessariamente correlata aferição de responsabilidade em torno do adequado alcance dos fins que justificaram Leia Mais

A rejeição da aplicação do princípio da insignificância a uma mulher, mãe solo de três crianças, que teria praticado, no ano de 2017, a subtração de quatro pacotes Leia Mais

Reclamação trabalhista é uma ação autônoma, cuja finalidade é preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões. Assim, não pode ser usada como recurso. Com Leia Mais

Dado o caráter de preservação da biodiversidade e dos ecossistemas, não se tem dúvidas da importância da criação de unidades de conservação (UCs) no país, uma Leia Mais

Rodrigo De Grandis, recentemente exonerado do Ministério Público Federal em São Paulo a pedido, foi anunciado nesta segunda-feira (10/7) como novo sócio do TozziniFreire Advogados. Ele atuará Leia Mais

O empresário Tony Garcia divulgou nesta segunda-feira (10/7) conversas com procuradores da “lava jato” e voltou a dizer que foi usado pelo Ministério Público Federal de Leia Mais

Se há diversos relatos de violência em um lugar e o Estado não atua para aumentar a segurança do local, o ente público responde pelos danos causados Leia Mais

Nos dias 22 e 23 de junho, aconteceu, em São Paulo, a 6ª Edição da Conferência Nacional de Futebol (Conafut), organizada por Fernando Trevisan, da Trevisan Leia Mais

O sócio e diretor das áreas de Direito Ambiental, Direito Minerário e Direito Público do escritório David Athayde Advogados, Victor Athayde, foi indicado pelo vice-governador do Leia Mais