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Bombeiros militares não podem impetrar Habeas Corpus em caso de punições administrativas disciplinares, salvo se houver vícios ou manifesta teratologia. Com esse entendimento, a 1ª Turma Leia Mais

Deixar tripulação a bordo de navio em situação de abandono e com seus contratos de trabalho expirados viola a Convenção sobre Trabalho Marítimo (Decreto 10.671/21). Assim entendeu a Leia Mais

A reestruturação da organização interna da Assembleia Legislativa de São Paulo, com a extinção de cargos de direção, ocorreu por iniciativa da própria casa e configura Leia Mais

Nesta terça-feira (8/6), o projeto de lei que regulamenta o plantio de maconha para fins medicinais foi aprovado pela comissão especial da Câmara que analisa o Leia Mais

O Senado aprovou nesta quarta-feira (9/6) o Projeto de Lei 1.805/21 (substitutivo do do PL 3.515/15) que altera Código de Defesa do Consumidor, para aperfeiçoar a disciplina Leia Mais

A participação em campeonatos federados nas categorias de base, pela limitação que impõe à liberdade de prática, afasta a caracterização da atividade desportiva educacional, de participação Leia Mais

Nesta quarta-feira (9/6), a Câmara dos Deputados aprovou uma medida provisória que prorroga as regras para organizadores cancelarem ou remarcarem eventos das áreas de turismo e Leia Mais

Um pedido de vista do ministro Nunes Marques adiou o julgamento desta quarta-feira (9/6), pelo Supremo Tribunal Federal, do caso do fotógrafo Alex Silveira, que perdeu Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu o desembargador Erickson Gavazza Marques, da 5ª Câmara de Direito Privado, e determinou o arquivamento Leia Mais

A relação entre fatos sociais e jurídicos é polêmica no direito civil. Segundo a doutrina do direito civil constitucional, todo fato social é juridicamente relevante. Contudo, Leia Mais

A legislação referente à proteção em barragens é suficiente para resguardar os direitos à vida, à dignidade da pessoa humana, à moradia, ao transporte e à Leia Mais

Como a Lei estadual 8.297/2019 foi promulgada há mais de dois anos, não há perigo na demora a afetar os cofres públicos que justifique sua suspensão. Leia Mais

Em 24/7/2020, foi apresentado no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.932/2020, sendo submetido ao regime de urgência. A proposta: imposição de afastamento Leia Mais

O Ministério Público Federal denunciou, nessa terça-feira (8/6), o assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência da República, Filipe Martins. Durante sessão do Senado Federal, ele reproduziu Leia Mais

“Temos o compromisso de estarmos à frente da nossa instituição durante um mandato. E trabalharemos para que novas lideranças surjam.” “Entendemos que a eleição para a Leia Mais

O cumprimento de ordem judicial que determina o imediato repasse de receitas tributárias constitucionalmente asseguradas a município e indevidamente retidas por estado não se sujeita ao Leia Mais

“É constitucional o artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros verificados na liquidação de contratos Leia Mais

De 21 a 25 de junho, acontece a 18ª Conferência Internacional sobre Inteligência Artificial e Direito Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). O Leia Mais

A pedido do mercado, está aprovado o marco legal das startups (Lei Complementar 182/21), com regras para negócios que atuem com inovação. A lei enquadra como startups Leia Mais

O ministro-corregedor do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, pediu nesta quarta-feira (9/6) à presidente do TCU, Ana Arraes, que determine que a Polícia Federal Leia Mais

A presidente do Tribunal de Contas da União, ministra Ana Arraes, decidiu nesta quarta-feira (9/6) afastar o auditor Alexandre Figueiredo Costa Silva Marques por 60 dias. Também Leia Mais