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Foi sancionada a Lei Complementar 194, de 2022, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, encaminhou para o Ministério Público Eleitoral uma ação do deputado federal Elias Vaz (PSB-GO),  que pede Leia Mais

A Constituição, em seu artigo 149, institui a contribuição como uma categoria de tributos vinculados, o que significa que a hipótese de incidência consiste numa atuação Leia Mais

Devido à violação da dignidade da pessoa humana, à degradação do empreendimento, à suspensão das atividades e à impossibilidade de provimento do próprio sustento por tempo Leia Mais

A experiência demonstra que longas disputas em torno de contratos administrativos em geral são uma espécie de perde-perde, não somente para as partes imediatamente envolvidas. Perde Leia Mais

A Proposta de Emenda Constitucional do Governo de São Paulo que cria a Polícia Penal no Estado foi aprovada pela Assembleia Legislativa. Agora, a proposta segue para Leia Mais

A decisão desta quinta-feira (23/6) da Suprema Corte dos EUA de liberar o porte de arma em todo o país pode ser drástica — mas menos Leia Mais

A Justiça brasileira carece de mais desembargadores imparciais e que seguem as regras processuais como Ney Bello. No final da manhã desta quinta-feira (23/6), o eminente Leia Mais

Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a celebração de acordo de delação premiada em quaisquer crimes cometidos em concurso de agentes, Leia Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, negou pedido de sustentação oral de um advogado em agravo em recurso extraordinário, o que gerou críticas de Leia Mais

Na última coluna, após a exposição das razões pelas quais o direito fundamental à “renda básica familiar” (RBF), positivado no parágrafo único do artigo 6º da Leia Mais

Muito se tem falado sobre a necessidade de ampliação da proteção social em razão das transformações nas variadas formas de contratação de trabalhadores, bem como no Leia Mais

Muito embora futurosa em múltiplos segmentos, a Lei nº 14.133/2021 pressagia, em vários de seus tópicos, uma confusão terminológica para sua possível concretização prática. Quase sempre Leia Mais

Já é bem conhecida a Proposta de Emenda à Constituição que visa, a exemplo da repercussão geral no recurso extraordinário, a inserir como pressuposto de admissibilidade Leia Mais

ConJurCapa da última edição destaca o protagonismo do Poder Judiciário em meio à crise entre os poderes da República. A 16ª edição do Anuário da Justiça Brasil Leia Mais

A fé não é um produto e sua propagação, divulgação e culto não são serviços para serem disponibilizados em mercado; por isso, não existe uma concorrência Leia Mais

A prova da adaptação da criança ao seu novo local de moradia ou da existência de risco grave na devolução dela ao lugar de onde foi Leia Mais

Informações são fundamentais para o pleno desenvolvimento do potencial humano em qualquer das áreas do conhecimento ou da vida pessoal. A facilidade que hoje se tem Leia Mais

Por falta de provas de crimes e por acusações baseadas apenas na palavra de delatores, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Leia Mais

Continua parte 2. “3 – é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol;” Esse Leia Mais

Continua parte 2. Vejamos, agora, como funcionavam os jurados e os procedimentos seguidos durante o processo de julgamento. Charge francesa trata da briga de dom Pedro Leia Mais