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A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo deu início, nesta segunda-feira (5/8), a um novo programa de acordo para pagamento de precatórios estaduais. A iniciativa pretende Leia Mais

Desde a sua aprovação em julho de 2023, a reforma tributária tem protagonizado as discussões políticas e é debatida com frequência entre os congressistas. Em sua Leia Mais

O combate à criminalidade não pode suprimir direitos fundamentais em nome de uma pretensa funcionalidade do Direito Penal, mas, sim, equilibrar punições devidas com garantias arduamente Leia Mais

A advogada Deborah Sales Belchior, sócia do RMS Advogados — Rocha, Marinho e Sales Advogados, foi homenageada com a Medalha de Advogado Professor Padrão nesta sexta-feira Leia Mais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (5/8), dos autos da ação na qual a Procuradoria-Geral da República contesta o tratamento Leia Mais

É abusiva a cláusula contratual que atribui ao consumidor a responsabilidade integral por dano, perda, furto, roubo ou extravio de equipamento locado ou cedido em comodato Leia Mais

Se ao réu no processo penal fosse aplicado e observado o arcabouço jurídico protetivo disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com suas presunções e Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou nesta segunda-feira (5/8) a deputada estadual Lúcia Helena Pinto de Barros, a Lucinha (PSD), Leia Mais

O vínculo entre entregador e empresa que presta serviço ao Ifood não viola o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que é lícita a terceirização ou Leia Mais

Muito se tem discutido sobre a importância do consensualismo no Brasil. Não se trata, necessariamente, de tema novo. Já há previsões na legislação brasileira prevendo a Leia Mais

Propõe-se aqui analisar superficialmente os contornos do delito de usura pecuniária previsto na Lei nº 1.521/1951. que trata dos crimes contra a economia popular. A questão Leia Mais

As contas das campanhas eleitorais não precisam ser aprovadas para que os candidatos obtenham certidão de quitação eleitoral. A simples apresentação dessas contas já é suficiente. Leia Mais

O direito à moradia é reconhecido como direito fundamental em inúmeros tratados e convenções internacionais de direitos humanos, a exemplo da Declaração Universal de Direitos Humanos, Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal propôs nesta segunda-feira (5/8) um cronograma de audiências de conciliação para tratar das cinco ações que discutem a constitucionalidade da Lei do Leia Mais

A transferência de veículos no Brasil ganhará mais agilidade com a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça de autorizar os cartórios de registro civil a atuarem Leia Mais

Em 2016, a revista eletrônica Consultor Jurídico noticiou importante vitória da advocacia do Paraná, envolvendo o sistema Projudi no âmbito da Justiça Estadual do Paraná e Leia Mais

​No julgamento do Tema 1.252, sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese segundo a qual “incide a Leia Mais

No nosso artigo anterior (aqui) trouxemos comentários sobre a decadência aduaneira, tanto aquela relativa ao ato de revisão das informações prestadas e enquadramentos jurídicos em declarações Leia Mais

O novo presidente do Tribunal Regional da 6ª Região, desembargador federal Vallisney de Souza Oliveira, será empossado no cargo em cerimônia em Belo Horizonte no próximo Leia Mais

O livro “Superinterpretação no Direito” (Tirant Lo Blanch), organizado pelos advogados e acadêmicos André Karam e Lenio Streck, que também assina coluna na revista eletrônica Consultor Leia Mais

Uma das maiores especialistas em avaliação institucional que conheço, a professora Roberta Muriel, sempre diz nos seus cursos que “a avaliação tem que gerar um significado”. Leia Mais