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Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o governo do estado do Amazonas questionava a lei Leia Mais

Recentemente, a Medida Provisória nº 1040/2021 foi convertida na Lei 14.195/2021, conhecida como a Lei da Melhoria do Ambiente de Negócios, publicada em 27 de agosto. Leia Mais

O escritório Cascione Pulino Boulos Advogados tem um novo sócio, que fortalecerá seu projeto internacional: Brunno Morette. O profissional tem experiência de mais de 15 anos assessorando clientes Leia Mais

A vítima do evento danoso, que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa, tem direito ao pensionamento, independente da capacidade para exercício de outras atividades, Leia Mais

Em virtude de cerceamento de defesa, um homem condenado por tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico em uma das ações penais da investigação Leia Mais

Aproveitando meus últimos dois dias na praia, resolvi analisar um intricado artigo do Código Civil com uma ótica diferente. Reza o artigo 1829: “A sucessão legítima Leia Mais

O Projeto Lar Legal, criado pelo Conselho Estadual da Magistratura de Santa Catarina com o objetivo de permitir a regularização de terras urbanas em benefício de Leia Mais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, considerando a urgência da preservação ambiental, suspendeu nesta sexta-feira (15/10) uma decisão judicial que impedia a Leia Mais

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pede ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de lei de Alagoas que permite às Polícias Civil e Militar, ao Corpo Leia Mais

Desde julho, tramitou em regime de urgência na Câmara dos Deputados o PL 21/2020, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que tem por objetivo criar Leia Mais

O TST entende que a responsabilização objetiva independente de culpa do empregador em caso de atividade de risco acentuado. O ministro Agra Belmonte, relator do caso Leia Mais

Discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Com essas palavras de Ulisses Guimarães, entre outras, era promulgada no dia 5 de outubro a Constituição Federal Leia Mais

Para o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, os contribuintes devem ter o direito de transferir os créditos de ICMS garantidos pela inconstitucionalidade da cobrança Leia Mais

Devido às previsões de convenções coletivas e à falta de impugnações específicas, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da rede de fast food McDonald’s Leia Mais

É comum que os autores que trabalham na área de compliance abordem em seus textos a importância da denúncia e o auxílio que é gerado à Leia Mais

Nas hipóteses de crime contra a economia popular por pirâmide financeira, a mera identificação de algumas das vítimas não enseja a responsabilização penal do acusado também Leia Mais

A responsabilidade dos fornecedores na relação de consumo pode ser rebatida caso seja comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro no evento danoso. Marcello Casal Leia Mais

O IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins não incidem sobre os recursos repassados por marketplaces a terceiros, já que não compõem sua receita bruta. Foi Leia Mais

O Marco Legal das Startups [1] entrou em vigência no ordenamento jurídico brasileiro no início de setembro, com o objetivo de desburocratizar a legalização de empresas e incentivar Leia Mais

O fornecimento de informações entre órgãos públicos não pode atender ou beneficiar interesses particulares e pessoais, especialmente daqueles que têm acesso aos dados. Com esse entendimento, Leia Mais

Os estados têm competência legislativa concorrente à União em temas de produção, consumo e responsabilidade por dano ao consumidor. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve Leia Mais