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O simples abandono do curso, sem protocolo de formulário de desistência na secretaria da instituição, conforme previsto em cláusula contratual, não exime o aluno do pagamento Leia Mais

Não é possível obrigar a mulher vítima de violência doméstica a pagar aluguel pelo tempo em que manteve uso e gozo exclusivo de um imóvel de Leia Mais

A Constituição prevê o princípio da igualdade como um princípio fundamental da existência humana, estabelecendo, no inciso I, do artigo 5º, que “homens e mulheres são Leia Mais

A Lei nº 8.666/1993 nada mencionou sobre recuperação judicial de empresas, e nem poderia, porque ao legislador não é deferido o papel de prever institutos jurídicos futuros Leia Mais

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, por Leia Mais

A prolação da sentença torna sem efeito o pedido em Habeas Corpus pelo trancamento prematuro da ação penal, independentemente da causa de pedir. A defesa de Leia Mais

Os tribunais brasileiros deverão aceitar apenas processos em formato eletrônico a partir de 1º de março. A restrição a processos físicos, prevista desde setembro de 2021, Leia Mais

Os índices a serem utilizados nos cálculos de juros de mora e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública sempre foram tema controvertido na doutrina e Leia Mais

Integrantes do Ministério Público têm o dever de agir com imparcialidade e lealdade. Por enxergar indícios de suspeição e incompetência dos procuradores da República Frederico de Leia Mais

Em 8 de abril de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 948 de 2020, disciplinando o cancelamento de serviços, reservas e eventos nos setores de Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça iniciou sua primeira sessão do Plenário Virtual em 27 de outubro de 2015. Naquele dia, o CNJ transformaria definitivamente a forma Leia Mais

A juíza Graziela Da Silva Nery Rocha, da Vara da Fazenda Público de Limeira, julgou procedente pedido de obrigação de fazer para que o município de Leia Mais

Alguns dos julgamentos célebres da história estão sendo resgatados pela ConJur no formato de web stories, publicadas em uma parceria da revista eletrônica com o Google. Leia Mais

A concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez não deve depender apenas de informações contidas em perícia técnica, pois provas testemunhais e documentais também Leia Mais

O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Fabio Clem de Oliveira, suspendeu uma liminar para autorizar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) Leia Mais

A pandemia gerada pela Covid-19 impactou a sociedade sob diversos aspectos. E, no mundo do trabalho, emergiu para grande parcela dos empregados a possibilidade de manter Leia Mais

Por unanimidade, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de duas moradoras de um condomínio a indenizar uma Leia Mais

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo invalidou um Leia Mais

Concluindo pela ausência de falhas ou vícios que poderiam anular o ato administrativo, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Leia Mais

O desembargador Galdino Toledo Júnior, da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que o deputado federal Alencar Braga retire das Leia Mais

O pôquer é um jogo de cartas cuja popularidade certamente tem crescido no Brasil nos últimos anos. Muito embora os praticantes dessa atividade já o entendam Leia Mais