O Código Tributário Nacional, em seus artigos 33 e 38, dispõe que a base de cálculo dos impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e Leia Mais
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de um projeto de lei que “legaliza os chamados jogos de azar — como bingo, cassino e jogo do bicho” [1] Leia Mais
A Lei Geral de Proteção de Dados, inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR) do Direito europeu, foi sancionada em 14 de agosto de 2018, e Leia Mais
A teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance surgiu na França (perte d’une chance), na década de 60, com o objetivo de imputar responsabilidade Leia Mais
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que a União deverá proibir a pesca de tainha por embarcações de emalhe anilhado. Os Leia Mais
*Artigo publicado no boletim de março deste ano no IBCCrim Ao longo dos séculos a palavra escrita tem se apresentado como importante fonte de registro de Leia Mais
Um aplicativo de entrega tem responsabilidade objetivo por fatos do produto ou serviço causados pelos seus entregadores, já que a reparação dos danos causados aos consumidores Leia Mais
Tema bastante polêmico é o tal do Imposto sobre transmissão de bens imóveis. De forma resumida, ITBI é aquele imposto cobrado pelos municípios quando há a Leia Mais
O juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região negou recurso de um morador da cidade de Matinhos (PR) que pedia a responsabilização da Leia Mais
Por entender que a causa estaria fora da jurisdição do plantão judiciário, o desembargador Roberto Wanderley Nogueira, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, negou no último Leia Mais
Estamos habituados a compreender a ligação entre Direito e política como, no mínimo, temerária. Contudo, a partir dos ensinamentos de Ronald Dworkin, podemos concebê-la de uma Leia Mais
O juízo da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem para trancar pedido de investigação feito pela “lava jato”. A decisão foi tomada por Leia Mais
A interrupção da prescrição, embora prevista em mais de uma hipótese no artigo 202 do Código Civil, ocorre somente uma vez em uma relação jurídica. Para Leia Mais
A Lei nº 11.101, de 9 de novembro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Leia Mais
Após várias tentativas frustradas de citar o pai de um adolescente em uma ação de alimentos, a Justiça do Maranhão decidiu recorrer a um aplicativo de Leia Mais
A juíza Jane Rute Nalini Anderson, da 3ª Vara Criminal de Jundiaí (SP), condenou um homem a três meses de detenção por lesão corporal contra um casal Leia Mais
A questão em debate Para que servem as audiências públicas? Mais precisamente, quais as diferentes funções que são desempenhadas por esse instrumento processual hoje na prática Leia Mais
Rafael Setoguti Julio Pereira é o novo sócio das áreas de Direito Societário e Fusões e Aquisições do escritório Ogawa, Lazzerotti & Baraldi Advogados. Rafael Setoguti Leia Mais
O juiz Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, atendeu pedido do Ministério Público Federal e autorizou que o Telegram — aplicativo Leia Mais
O título deste artigo não expressa apenas uma opinião, mas uma determinação contida na Constituição Federal, a qual deve ser observada e aplicada face à recente Leia Mais
É inafastável a garantia constitucional contra a autoincriminação e, consequentemente, do direito ao silêncio quanto a perguntas cujas respostas possam resultar em prejuízo ao depoente ou Leia Mais
Por entender que houve afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade do artigo 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020, o ministro Alexandre de Leia Mais
A necessidade de observar padrões de uniformidade nas construções deve estar prevista de forma clara e convencional nas normas internas de condomínio. Além disso, mudanças feitas Leia Mais
A convocação de uma pessoa para uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) é impositiva e não pode ser revogada pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência Leia Mais
Recentemente, comemorou-se a quitação da dívida de US$ 63,5 bilhões atribuída ao custo de construção da Usina de Itaipu, que se autodeclarou uma empresa amortizada. Um Leia Mais
O licenciamento ambiental é, a rigor, dividido em várias etapas, cada uma de acordo com a fase específica em que se encontra o empreendimento, pois no Leia Mais
A Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos (CET-Santos) deve reformar a Unidade de Manutenção dos Bondes Turísticos, que abriga vestiários, banheiros e refeitórios utilizados por Leia Mais
Neste mês passou-se a difundir o consolidated working draft, para uma convenção sobre Artificial Intelligence, Human Rights, Democracy and the Rule of Law [1], em sede de Leia Mais