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O estado de Goiás teve pelo menos duas tentativas para implementação das políticas afirmativas para a população negra por meio do legislativo goiano. O PL 416/2014 Leia Mais

Segundo as disposições do artigo 766 do Código Civil, o segurado perde o valor do seguro caso faça declarações inexatas ou omita circunstâncias que possam influir Leia Mais

A Comissão de Assuntos Tributários da seccional fluminense da OAB enviou ofício ao secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz), Leonardo Lobo Pires, Leia Mais

A evolução tecnológica sobrevinda nas últimas décadas impactou sensivelmente as searas econômica e financeira, originando novos institutos que demandam adequado tratamento jurídico a fim de que Leia Mais

Criado para incentivar projetos de tecnologia e gestão no sistema de Justiça, o Prêmio de Inovação Judiciário Exponencial está com inscrições abertas até o dia 10 Leia Mais

Não cabe recurso especial contra acórdão que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento de IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de “causa decidida”. Leia Mais

No último dia 29 de junho, a Susep (Superintendência de Seguros Privados) publicou norma (Circular 666/2022) que encerrou o ciclo iniciado com a consulta pública divulgada Leia Mais

Quando prevalece o interesse público, a figura da pessoa envolvida no episódio a ser divulgado não goza mais da proteção da individualidade, perdendo espaço para um Leia Mais

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu por unanimidade o pedido de extradição do equatoriano Gabriel Eduardo Gonzalez Moya, acusado do assassinato de uma criança de sete anos, filha Leia Mais

Referência em advocacia empresarial no Brasil, a banca Urbano Vitalino Advogados firmou contrato de parceria com os escritórios Dias Marques, de Portugal, e Carrazedo & Pascoal Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de horas in itinere (no itinerário) a um trabalhador rural durante todo o período contratual, inclusive Leia Mais

A lei de locações urbanas (Lei 8.245/91) é diploma legal complexo e que enfeixa tanto regras de direito material como de processual. No que se refere Leia Mais

Um dos maiores “incentivos” à regularização da dívida tributária é a ocorrência de constrição de bens do contribuinte na execução fiscal. É comum o executado tomar conhecimento Leia Mais

Em meio à crise econômica vivenciada pelo país entre 2014 e meados de 2019, foi sancionada a Lei 13.786/18, que regulamentou várias questões relativas aos “distratos” imobiliários, Leia Mais

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao pedido de uniformização que trata do auxílio emergencial. Em sessão ordinária Leia Mais

*Artigo publicado no Anuário da Justiça Brasil 2022, lançado nesta quinta-feira (30/6) na TV ConJur. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à Leia Mais

Recentemente foi divulgada uma entrevista concedida pelo ministro Sebastião Reis Jr. ao Migalhas, onde ele explica o que está acarretando a inovação trazida pela Lei 14.365/2022, Leia Mais

Inquestionavelmente, há, no contexto da Lei nº 14.133/2021, uma cautela do legislador quanto à finalização do processo licitatório e, já na fase de execução contratual, a Leia Mais

A procuradora-geral do município de Registro (cidade a 188 km de São Paulo) foi agredida física e verbalmente por seu colega, também procurador, na sede da Leia Mais

Não existe interesse social na onerosa intervenção estatal para processar e julgar uma pessoa que roubou 11 barras de chocolate de uma grande rede de supermercados, Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido liminar do deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) para suspender a tramitação da Proposta de Emenda Leia Mais