A ausência de procuração válida nos autos a favor do advogado que subscreve o recurso na data de sua interposição importa no não conhecimento do apelo Leia Mais
As conclusões do inquérito da Polícia Civil do Paraná sobre o assassinato do tesoureiro do PT em Foz do Iguaçu, Marcelo de Arruda, pelo militante bolsonarista Jorge Leia Mais
Foi publicada em 27/4/2022 e entrou em vigor em 1/7/2022 a Resolução CVM 88, revogando a antiga Instrução CVM 588, que regulava a captação de investimentos Leia Mais
A Rodovisa Civenna Transportes, de Campinas (SP), não terá uma ação rescisória julgada por ausência de recolhimento do depósito prévio de 20% do valor da causa. Leia Mais
O ingresso de reservista na Força Nacional de Segurança Pública como voluntário não resulta em retorno ou reincorporação ao serviço ativo das Forças Armadas. Logo, ele não Leia Mais
Porto de Santos, 16 de outubro de 1928. Às 16h, trabalhadores que embarcavam bagagens de passageiros no vapor Massiliá, que seguiria para a França, encontram o Leia Mais
A criação de impostos que atinjam empresas ou cidadãos com ganhos e patrimônio “acima da média” tem forte apelo político, pois eles costumam vir acompanhados de belos Leia Mais
A responsabilidade do transportador metroviário é objetiva, sendo apenas excluída se demonstrada a culpa exclusiva da vítima em caso de infortúnio. Com base nesse entendimento, a 24ª Câmara Leia Mais
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu manter a sentença que concedeu isenção de Imposto de Renda retido na fonte para um Leia Mais
A culpa exclusiva de terceiro rompe o nexo causal, afastando o dever de indenizar. Assim entendeu a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Leia Mais
O município de Santa Bárbara D’Oeste (SP) terá de pagar os reflexos da integração do auxílio-alimentação ao salário de uma cirurgiã-dentista no período em que já estava Leia Mais
Por Jonathan Bueno A legislação trabalhista garante à empregada gestante o direito à estabilidade, sendo vedada a sua dispensa sem justa causa pelo empregador, sob pena de Leia Mais
A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos cessa quando estes atingem a maioridade civil e não existe excepcional motivo para ela continuar, pois podem Leia Mais
A plataforma de transporte Uber está sendo processada por mais de 550 mulheres por crimes como sequestro, estupro, agressão e assédio sexual. Os casos teriam ocorrido durante Leia Mais
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2022, lançado no dia 30 de junho na TV ConJur. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) Leia Mais
No final do mês de junho, foi publicada a decisão de mérito da ADPF 559/SP, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal com o intuito de impugnar Leia Mais
Os textos desta coluna comungam da premissa de que a legislação processual deve ser interpretada à luz da relação jurídica de direito material conflituosa subjacente [1]. Leia Mais
O Direito teve papel decisivo nos principais acontecimentos políticos do Brasil nos últimos tempos — na “lava jato”, no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, na exclusão do Leia Mais
O acordo de colaboração premiada é um negócio jurídico processual, por meio do qual o colaborador abre mão do seu direito fundamental ao silêncio e da Leia Mais
O objetivo da licença-maternidade é garantir o vínculo entre mãe e filho, independentemente da origem da filiação e da gestação. Com esse entendimento, a 5ª Vara de Fazenda Leia Mais
Em 8 de fevereiro, a Suprema Corte dos EUA irá realizar a audiência de sustentação oral do processo em que terá de decidir se o ex-presidente Leia Mais
De modo geral, o sistema tributário pode ser financiado a partir de quatro fenômenos econômicos: renda; folha de pagamentos, propriedade e consumo. No Brasil, se optou Leia Mais
Responsável por dar a última palavra na interpretação do Direito federal brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça vai julgar casos de imenso impacto econômico e social Leia Mais
Considerando que houve descumprimento das determinações constantes em regulamento do Banco Central, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou, por unanimidade, uma Leia Mais
Em um estado democrático de direito, como é definido o Brasil no artigo 1° da Constituição de 1988, é necessário que o cidadão necessite de certa Leia Mais
Ao apagar das luzes de 2023, foi promulgada a Lei nº 14.790, que “dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa”, alterando leis, já Leia Mais
Vivemos em uma época na qual os regimes de propriedade são tidos como inquestionáveis ou inevitáveis, escondendo ou ofuscando práticas compartilhadas e comunais ou coisas cujas Leia Mais