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A Confederação Nacional do Transporte (CNT) acionou o Supremo Tribunal Federal contra a Lei Complementar 188/2021, que alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa Leia Mais

O conjunto argumentativo, os fundamentos (ou a ausência deles) e a tentativa de subsunção legal feita pelo Supremo Tribunal Federal na recente decisão não poderia ser Leia Mais

O Ministério da Saúde e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos deverão readequar notas técnicas em que trataram, de forma ambígua, da Leia Mais

Em mais uma oportunidade o Superior Tribunal de Justiça enfrenta o importante tema sobre a soberania dos veredictos. A questão, no entanto, envolve a análise sobre Leia Mais

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Mairan Gonçalves Maia Júnior, assinou ordem de serviço que determina as medidas a serem retomadas para Leia Mais

A Ucrânia hoje está na ordem do dia. Compreensível, portanto, o interesse em se relembrar que possui cerca de 1/3 das terras aráveis da União Europeia. Leia Mais

A possibilidade legal de redução de jornada de trabalho para pais que têm filhos com deficiência nada mais é do que um meio para concretização dos direitos Leia Mais

Estão abertas as inscrições para a apresentação da coordenadoria da área de Direito Bancário da Escola Paulista da Magistratura (EPM). O evento será em 12 de Leia Mais

Independentemente de a licença ambiental estar regular ou não, o empreendedor responsável é obrigado a reparar o dano que a sua atividade causou ao meio ambiente. Leia Mais

Alegando motivos de saúde, o ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Carlos Mário Velloso Filho anunciou nesta sexta-feira (18/3) sua renúncia ao cargo que ocupava na corte. Por Leia Mais

Ao estabelecer sanções por ofensa ao sigilo das comunicações ou pelo uso indevido dos dados pessoais, o artigo 12 — incisos III e IV do Marco Leia Mais

Sabe-se que o Direito do Consumidor é reconhecido no âmbito brasileiro e materializado pela sua regulamentação no país, em especial ao chamado Código de Defesa do Leia Mais

Na quarta-feira (16/3), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da Leia Mais

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, por Leia Mais

Serviços de qualquer natureza não se confundem com qualquer tipo de obrigação ou atividade do contribuinte, sob pena de alargar ao infinito o conceito jurídico de Leia Mais

Em abril de 2020, assinei, ao lado de juristas que admiro, texto neste espaço [1] no qual recomendamos veto presidencial ao artigo 28 da Lei nº 13.988/2020, Leia Mais

De acordo com o texto da nova Lei de Improbidade Administrativa, é necessária para a condenação do agente público a demonstração do dolo específico da conduta — Leia Mais

Estou na Rússia desde o início do conflito que se instalou na Ucrânia e posso afirmar, do que vejo a cada dia, que as sanções aplicadas Leia Mais

Em face da morosidade do processo ético-punitivo médico, visando evitar um prejuízo maior ao paciente ou à sociedade, o Conselho Federal de Medicina atribuiu aos conselhos Leia Mais

No último dia 10 de março 3 foi publicada a Lei nº 14.311/2022 no Diário Oficial da União, com disposições sobre o retorno da gestante ao Leia Mais

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) excluiu uma Leia Mais