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Em se tratando de sociedade de responsabilidade limitada, seja ela civil ou empresarial, não basta que seu sócio possua maioria de quotas para que possa promover Leia Mais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, manteve a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho por compra de votos nas eleições de Leia Mais

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pede a invalidação de regra da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que, para reformar seu conteúdo, exige voto favorável Leia Mais

O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional (artigo 131 da Lei 8.069/1990) que possui atribuições bem delimitadas no artigo 136 do Estatuto da Criança e Leia Mais

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem feito um esforço notável para ajudar a corrigir um defeito grave do Direito brasileiro: o baixo nível dos Leia Mais

Quando recebemos o honroso convite do professor Patrice Meyer-Bisch para participar dos debates sobre uma possível atualização da Declaração de Friburgo, pusemo-nos a pensar como poderíamos Leia Mais

Devido ao “risco de dano de difícil reparação”, o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, revogou uma decisão que autorizava duas Leia Mais

A disseminação de desinformação sobre o sistema eleitoral brasileiro com conteúdo apto a influenciar eleitores a não participarem das eleições de 2022 representa propaganda antecipada irregular, a Leia Mais

O Brasil é o único país do mundo onde julgadores indicados por confederações empresariais podem derrubar autuações fiscais. Se os ricos não pagam proporcionalmente mais tributos, Leia Mais

O partido Novo pediu ao Supremo Tribunal Federal que a Corte reavalie a distribuição da ação que o partido protocolou questionando a “PEC das Bondades”. A Leia Mais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, reafirmou o entendimento de que a reclamação não é o meio processual adequado para questionar a Leia Mais

A mídia livre é a medula do Estado democrático de Direito. Informa, elogia, critica. Escancara o tempo vivenciado, alerta, contribui para o aperfeiçoamento, o avanço cultural. Leia Mais

Informações que circulam no meio policial sobre o uso do carro de uma pessoa para a prática do tráfico de drogas não são suficientes para comprovar Leia Mais

A Advocacia-Geral da União (AGU) busca consolidar na instituição a prática da conciliação na resolução de conflitos previstos na Convenção de Haia de 1980, envolvendo o Leia Mais

A aprovação de loteamento urbano compete ao prefeito do município. Não é cabível transferir tal atribuição à Câmara Municipal, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Leia Mais

A consulta processual de segundo grau e de Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo segue com instabilidade nesta terça-feira (19/7). Segundo comunicado da Secretaria Leia Mais

Quando o cidadão vence uma ação judicial proposta em face do Estado, ao final o montante que se encontra como sendo o devido ao autor daquela Leia Mais

Para ajudar uma poderosa empresa norte-americana contra outra brasileira em recuperação judicial, a Procuradoria-Geral da República inaugurou uma tese: a de que não importa quem inventou Leia Mais

Conforme o § 3º do artigo 6-B da Lei 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa de residência médica terá o período de Leia Mais

A Assembleia Legislativa do estado de Nova York aprovou a primeira lei do país que obriga as fabricantes de produtos eletrônicos digitais, tais como laptops, smartphones Leia Mais

Muito se tem dito sobre a recém promulgada Emenda Constitucional (EC) nº 123/2022, decorrente da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 15/2022, apelidada de “PEC dos benefícios”. De Leia Mais