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O Superior Tribunal de Justiça, por sua 4ª Turma, em decisão datada desta terça-feira (23/2), julgou o Recurso Especial 1.842.613 proposto pelo ex-presidente Lula e condenou Leia Mais

Implantada com o intuito de dar maior celeridade e simplificação aos procedimentos negociais, a Lei de Ambiente de Negócios também cuidou de deliberar sobre Processo Civil, Leia Mais

Devido à falta de convocação para participação da Defensoria Pública e do Ministério Público no feito, as Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas anularam uma sentença Leia Mais

Já se pode afirmar que a arbitragem e autocomposição no setor público é uma realidade consolidada e em crescimento com o regramento positivado pela Lei 9.307/1996 Leia Mais

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho contra decisão que reconheceu a validade Leia Mais

A biblioteca do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) recebeu, no último dia 10 de março, o nome do jurista Alberto Silva Franco, desembargador aposentado e ex-presidente do Leia Mais

O que caracteriza o desvio produtivo é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta seu tempo vital, que é um Leia Mais

1 – Aspectos gerais da reorganização societária O conhecido brocardo francês “plus ça change, plus ça rest la même chose” é o que podemos aplicar ao Leia Mais

Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira Leia Mais

Zoológicos não são obrigados a disponibilizar o benefício da meia-entrada, devido à falta de previsão expressa na legislação. Além disso, não podem ser enquadrados como eventos, Leia Mais

O Conselho Nacional do Ministério Público instituiu, em 24 de fevereiro, um grupo de trabalho com o objetivo de elaborar um manual de boas práticas para Leia Mais

Coação é toda ameaça ou pressão injusta exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio. O que Leia Mais

O chefe da Transparência Internacional Brasil, Bruno Brandão, afirmou em entrevista à Folha de S.Paulo que o financiamento público de campanhas políticas é uma reação à Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julga, nesta quarta-feira (23/3), a ação que questiona alteração na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir que a Leia Mais

Um grande problema enfrentado ao final de diversos processos judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho é a satisfação efetiva do direito alcançado pelo trabalhador. Em Leia Mais

A Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional de Santana, na zona norte da capital paulista, publicou uma portaria em que libera a participação de crianças e Leia Mais

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a determinação de que o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de São Paulo (Sescoop/SP) reintegre Leia Mais

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas ações diretas de inconstitucionalidade contra normas que tratam dos militares temporários e da remuneração das Forças Armadas. Leia Mais

Consta entre as principais formas de consecução de políticas públicas para a cultura a descentralização de recursos do Estado por parcerias com a sociedade civil, seja Leia Mais

Nesta semana voltamos a tratar de um velho (desconhecido), o imposto territorial rural (ITR). A retomada da temática, que sói não receber devida atenção pelos juristas, Leia Mais

Sem lei específica do próprio estado, não é possível estender para tributos estaduais os efeitos de normas aplicáveis no âmbito dos tributos federais ou do Simples Leia Mais