Por vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a desembargadora Clara Maria Araújo Xavier, da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Leia Mais
Contexto geral O Decreto nº 11.129/2022, de 11 de julho de 2022, veio a substituir o defasado Decreto nº 8.420/2015, que não recebeu nenhuma atualização nesses Leia Mais
Dentre muitos dos temas que se mantêm controversos nas discussões acadêmicas está aquele atinente à imparcialidade do julgador, como algo possível de se alcançar, ou, parafraseando Leia Mais
Logo após a morte de Francisco Campos, em novembro de 1968, Carlos Drummond de Andrade publicou no Correio da Manhã um registro necrológico do jurista que Leia Mais
A jornada para expandir e fortalecer a justiça restaurativa em dez tribunais, alinhada à Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, é tema Leia Mais
No dia 23/9/2021, a deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) apresentou o Projeto de Lei 3.293/2021, que visa à alteração da “Lei de Arbitragem”, Lei nº 9.307/1996, e Leia Mais
As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda Leia Mais
Diante da apreensão de drogas, mas com ausência de provas do seu comércio, esta não pode ser suprida pelos antecedentes do acusado para condená-lo por tráfico. Leia Mais
Conforme prevê nosso Código Penal, o aborto, em princípio, constitui crime. É, como regra geral, uma conduta típica constante em norma proibitiva, e caso perpetrada, deverá Leia Mais
O contrato de parceria/prestação de serviço da Uber configura uma nova forma de exploração de mão de obra, em que o suposto prestador de serviço, no Leia Mais
Foi sancionado pelo presidente da República a Lei Complementar nº 194/2022, que alterou o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, bem como as leis complementares de Leia Mais
A Escola Paulista de Magistratura (EPM) promove, no dia 8 de agosto, o curso “A crise da pequena empresa: tratamento jurídico e tendências”. O objetivo do Leia Mais
Um estudo elaborado pela Defensoria Pública da União mostra que é desproporcional o valor gasto pelo Estado para arcar com o processamento e a execução em Leia Mais
Uma decisão judicial não pode conceder valores maiores do que os pedidos na petição inicial, podendo a sentença ser considerada ultra petita. Esse foi o entendimento da Leia Mais
Em 17/12/2021, publicamos nesta ConJur artigo sobre os efeitos do julgamento da ADI 5.509 aos processos de controle externo [1], tendo o STF, pela primeira vez em Leia Mais
Nas relações familiares, é comum a colaboração entre parentes, muitas vezes em forma de trabalho. Nestes casos, ainda que admitida a prestação de serviços, é necessário Leia Mais
Se Nelson Rodrigues ainda fosse vivo, certamente evocaria o seu famoso personagem, o Sobrenatural de Almeida, como artífice das inacreditáveis mudanças em curso na legislação do Leia Mais
O prazo de 30 dias conferido pelo artigo 308 do Código de Processo Civil de 2015 para apresentar o pedido principal nos mesmos autos da tutela Leia Mais
Está nas mãos do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, a relatoria de duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Emenda Constitucional nº 123, Leia Mais
O impacto de fake news nas democracias tem sido objeto de profunda preocupação mundial. No Brasil, o ministro do STF Roberto Barroso ponderou que “a democracia Leia Mais
A advogada criminalista Fernanda Tórtima acaba de anunciar o ingresso de dois novos nomes ao seu escritório. Agora, com os sócios André Galvão e Felipe Maranhão, Leia Mais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ordenou, por unanimidade, que o juízo de primeira instância reanalise um pedido de indenização por danos morais e Leia Mais
A avaliação do bem penhorado pode acontecer se não se tratarem de títulos da dívida pública, ações de sociedade, mercadorias que tenham cotação em bolsa ou Leia Mais
O incremento do crime de estelionato digital é fenômeno que acompanha o desenvolvimento tecnológico que a sociedade hodierna vive, mormente no campo das interações sociais digitais. Leia Mais
Os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição do segurado empregado e empregado doméstico não impedem manutenção da Leia Mais
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 10/01/2024, mensagem da Presidência da República ao Congresso encaminhando projeto de lei com severas alterações na sistemática Leia Mais
A reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 20 do mês passado, vai provocar mudanças importantes nas holdings familiares. De acordo com os especialistas no Leia Mais
Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, e a sua utilização em qualquer modalidade depende de Leia Mais
No apagar das luzes de 2023, foi publicada pelo governo federal a Medida Provisória 1.202/2023 que acaba com o benefício tributário instituído pelo Programa Emergencial de Leia Mais