A administração municipal não deve rejeitar a adesão de uma empresa ao Simples se não houver dívidas em seu nome. Com esse entendimento, a juíza Mariana Leia Mais
O furto de seis tubos de PVC avaliados em R$ 20 cada e restituídos à vítima é conduta que permite a aplicação do princípio da insignificância, Leia Mais
A Lei nº 11.053, de 29/12/2004, dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, estabelecendo um regime de incidência do Imposto de Renda Leia Mais
Dívidas parceladas devem ser computadas na formação do saldo negativo do exercício fiscal de uma empresa. Esse é o entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior Leia Mais
A promulgação da Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica (LLE), representa um divisor de águas no ordenamento jurídico brasileiro. A norma foi concebida Leia Mais
A amamentação e os cuidados maternos da mulher presa com o filho são formas de trabalho que exigem esforço contínuo, indispensáveis ao desenvolvimento saudável da criança. Leia Mais
Quando o assunto se refere aos direitos trabalhistas de empregados falecidos muitas são as dúvidas que acometem os familiares e as empresas. Isso porque nem sempre Leia Mais
As recentes deportações sumárias de venezuelanos nos Estados Unidos acenderam a luz amarela sobre um problema emergente no governo Trump, qual seja a negação de um Leia Mais
O cancelamento de uma viagem por recomendação médica configura caso fortuito e não prejudica a operadora do voo se for comunicado com antecedência. Com esse entendimento, Leia Mais
As notícias veiculadas pela imprensa acerca do uso desenfreado da figura do carona (ou da adesão) nas Atas do Sistema de Registro de Preços (SRP) reacendem Leia Mais
Para o advogado Roberto Soares Garcia, presidente do Conselho Deliberativo do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), a composição atual do Supremo Tribunal Federal Leia Mais
O benefício fiscal do artigo 11 da Lei 9.779/1999, que concede crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na produção de bens industrializados isentos e com Leia Mais
Ao contrário do que apareceu em algumas notícias, a Suprema Corte dos Estados Unidos não autorizou o presidente Donald Trump a usar a Lei dos Inimigos Leia Mais
Uma recepcionista de 18 anos que trabalhou em uma loja em Várzea Grande (MS) conseguiu na Justiça a rescisão indireta do contrato de trabalho após comprovar Leia Mais
A coluna Seguros Contemporâneos traz a público artigo do professor Francisco Rodrigues Rocha, da Universidade de Lisboa, sobre o problema ligado à confusão terminológica e técnica Leia Mais
Abstract: há uma nítida diferença entre cível e crime. Neste, uma prova ilícita por si só pode acarretar a alteração da decisão. Tem autonomia. Explico: no Leia Mais
A proposta de reforma do Código Civil brasileiro traz uma bem-vinda intenção de modernizar as relações contratuais, priorizando a autonomia das partes e reduzindo a interferência Leia Mais
Neste dia 31 de março, o Banco Central (BC) completou 60 anos de fundação. Houve muitas conquistas institucionais a celebrar neste período, mas, para um banco Leia Mais
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter a homologação do acordo para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), Leia Mais
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a agravo interno e manteve a decisão que deferiu o Regime Centralizado de Execuções Leia Mais
O voto vencido pode estar relacionado com a matéria fática e probatória a ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial. No entanto, a Leia Mais
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a dispensa por justa causa do empregado de uma construtora que foi flagrado sob efeito de Leia Mais
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a legalidade de uma norma coletiva de uma empresa que dispensava empregados com nível superior do registro Leia Mais
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara Cível de Diadema (SP), proferida pelo Leia Mais
Aristóteles dedicou o livro V do Ética a Nicômaco para examinar conceitos de justiça, equidade e igualdade. Ele dizia que o justo era o meio termo Leia Mais
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão da Comarca de Belo Horizonte que condenou uma transportadora a restituir a uma Leia Mais
Levando em consideração o direito à liberdade de crença garantido pela Constituição Federal, adventistas têm direito de reagendar atividades importantes (como provas, exames e graduações) para Leia Mais
Nos últimos anos, nos fóruns sobre o NPI (novo processo de importação), os participantes do setor privado podem ter percebido um aumento considerável da inserção dos Leia Mais