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Os artigo 778 e 781 do Código Civil impediram, nos contratos de seguro de dano, o pagamento de indenização em valor superior ao interesse segurado nos momentos de conclusão Leia Mais

As alterações recentemente promovidas na Lei de Recuperação Judicial e Falência reforçaram o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os atos de execução de créditos individuais promovidos contra Leia Mais

Pretende-se examinar, no presente artigo, a eventual adequação de certas restrições de agentes econômicos, à luz do sistema constitucional tributário, aos benefícios fiscais instituídos no Programa Leia Mais

A livre iniciativa não pode ser confundida com tabelamento de preços ao bel prazer do revendedor. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Leia Mais

http://cf3.uol.com.br:8000/consultor/index.cfm Este era o endereço do Consultor Jurídico, cujo lançamento anunciei, em agosto de 1997, na 17ª edição do boletim do Jus Navigandi. Spacca O Jus Leia Mais

O juízo da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná trancou uma ação penal contra um delegado de Polícia Civil e a sua equipe em caso Leia Mais

Recentemente o Supremo Tribunal Federal fixou a tese da possibilidade da penhora do bem de família de fiador de locação comercial em 7 a 4 votos, Leia Mais

O rapto das Sabinas, narrado por Lívio e Plutarco, remonta à primeira geração de homens romanos que teriam raptado meninas de aldeias próximas para servirem de Leia Mais

Com base na jurisprudência dominante da corte, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a indenização para execução de trabalhos em campo deve ser Leia Mais

Desde 2010, a Associação de Advogados de São Paulo (Aasp) organiza encontros regionais que levam conhecimento sobre as diversas áreas do Direito e promovem interação com a advocacia. Leia Mais

Em se tratando de exames médicos, tem-se por legítima a expectativa do consumidor quanto à exatidão dos resultados, de modo que eventual erro implica defeito na prestação Leia Mais

O site que coleta assinaturas para a “Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado democrático de Direito” já sofreu 1.538 tentativas de ataques Leia Mais

Não se pode confundir o rol taxativo dos documentos de habilitação com a necessidade de sempre serem solicitados todos os documentos arrolados na legislação de licitações. Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, por unanimidade, a promoção de três juízes ao cargo de desembargador — classe carreira: Ricardo Braga Leia Mais

As advogadas Ane Elisa Perez, Elisa Martinez Giannella e Luisa D’Avola anunciam a chegada da banca PGD — Perez, Giannella, D’Ávola Sociedade de Advogadas. Inaugurado como Leia Mais

Faz algum tempo, pelo menos mais de 25 anos. O Brasil vivia um período de grandes transformações na sua história, com o retorno ao ambiente democrático, Leia Mais

A busca por um país mais justo e inclusivo, o drama do encarceramento em massa e o poder investigativo do Ministério Público são alguns dos temas Leia Mais

Um homem que foi absolvido do crime de roubo pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro só conseguiu que seu caso fosse analisado após enviar uma carta Leia Mais

Crime de ódio é aquele que envolve a seleção intencional de uma vítima com base no preconceito de um criminoso contra o status real ou percebido Leia Mais

A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado. É possível, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar Leia Mais

Construída paulatina e pacientemente, a Justiça Eleitoral representa um ramo especializado do Poder Judiciário que recebeu, da Carta da República, a nobre missão de resguardar a Leia Mais