A Nova Lei de Improbidade Administrativa [1] trouxe uma significativa mudança no que diz respeito à legitimidade ativa para propositura da ação por ato de improbidade administrativa. Leia Mais
*Reportagem publicada no Anuário do Ministério Público Brasil 2022. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa. Nunca Leia Mais
Ementa é o substantivo feminino que, na Língua Portuguesa, quer dizer síntese. Seu significado, segundo o dicionário Aurélio é um texto curto e resumido que contém o Leia Mais
Sem provas de que a doença decorreu do exercício do cargo, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou pedido de indenização, por uma suposta doença ocupacional e dispensa Leia Mais
Em ano eleitoral, que invariavelmente se confunde com o último exercício do mandato eletivo do chefe do Poder Executivo, seja municipal ou estadual em seus respectivos Leia Mais
Diante da ausência de individualização das drogas apreendidas com cada um dos réus, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença Leia Mais
A condenação de uma pessoa por homicídio leva ao reconhecimento de sua indignidade para ser herdeira da vítima. Com esse entendimento, a 2ª Vara de Rio Leia Mais
A Lei 14.321/22, que entrou em vigor na data de sua publicação (31/3/2022), tipificou o crime de violência institucional, inserindo o artigo 15-A na Lei contra Leia Mais
Esta semana tive a satisfação de concluir um artigo sobre valoração aduaneira com a colega Daniela Floriano [1]. Trabalho intenso, que tomou meus pensamentos aduaneiros! Por Leia Mais
Em outra oportunidade, enfrentamos a questão da pena de multa como condição para a declaração judicial de extinção da punibilidade sob a ótica das pessoas hipossuficientes Leia Mais
Às vésperas do calendário eleitoral, a pressão por inibir a arrecadação tributária tornou-se tão ou mais voraz do que a demanda pela expansão de gastos. Nesse Leia Mais
No julgamento do Recurso Especial nº 1.791.111–MG (2021/0233899-3), de relatoria da ministra Nancy Andrighi, cujo acórdão foi disponibilizado em 30/3/2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Leia Mais
Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, por Leia Mais
O escritório Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados inaugurou área de Private Equity, que será liderada pelo sócio Claudio Miranda. Claudio Miranda é o novo sócio da banca Leia Mais
O STJ editou a Resolução STJ/GP nº 9, do último dia 25 de março, que estabelece o retorno ao trabalho presencial no âmbito do tribunal[1] a partir Leia Mais
É louvável a ideia concretizada pelo Supremo Tribunal Federal de publicar mais um texto de seleção temática, desta feita, o novíssimo “Produção de Mulheres em Direito Leia Mais
No último mês de março, marcado pelo Dia Internacional da Mulher, oficializado pela ONU (Organização das Nações Unidas) em 1975, ou seja, há 47 anos, a Leia Mais
A pandemia da Covid-19 é um evento de força maior, que afasta a responsabilidade do transportador por eventuais prejuízos decorrentes do cancelamento de voos. Assim entendeu a 24ª Leia Mais
Ex-presidente vai abrir ciclo de debates promovido pela CNI e pelo Poder360 O ex-presidente Michel Temer (MDB) vai abrir o ciclo de debates “200 anos de Leia Mais
Questões administrativas relacionadas a autorizações para cultivo de cannabis com fins medicinais não são competência do Supremo Tribunal Federal, sendo apenas irresignações que escapam da abrangência constitucional. Leia Mais
No último dia 12 de julho, durante a cerimônia de reabertura do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, em Brasília, o presidente Lula, dirigindo-se à ministra Leia Mais
No dia 7 de julho de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, o texto substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 (PEC Leia Mais
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União solicitou acesso a relatório da Polícia Federal sobre o suposto esquema de desvio de joias recebidas Leia Mais
A iniciativa alemã de legalizar o uso da cannabis reflete uma mudança potencial na abordagem do país, considerando as consequências legais e sociais da atual política Leia Mais
Na última semana, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que é possível a responsabilização civil de jornais por declarações dadas por Leia Mais
Segundo o princípio da causalidade, caberá à parte que deu causa à demanda arcar com o ônus sucumbencial. Nas palavras da doutrina especializada de Rogério Licastro Leia Mais
Tentar menosprezar a atuação das mulheres na esfera política, com nítida referência ao seu gênero, é crime tipificado no artigo 326-B do Código Eleitoral, incluído pela Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal formou nesta segunda-feira (14/8) maioria para arquivar o chamado “quadrilhão do MDB”, nos termos do voto do relator da matéria, ministro Edson Fachin. Leia Mais