Uncategorized

Veículos usados para o transporte de drogas ilícitas e apreendidos pela Justiça não podem mais ser devolvidos aos antigos donos. É o que prevê a Lei Leia Mais

Não existe na lei previsão de encerramento do interrogatório do réu na hipótese em que ele exerce o silêncio seletivo — quando opta por responder apenas Leia Mais

Será realizado em Lisboa, a partir de iniciativa do Fórum de Integração Brasil-Europa (Fibe), o evento “Desafios do Desenvolvimento: O Futuro da Regulação Estatal”, entre 17 Leia Mais

Por unanimidade de votos, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu, nesta terça-feira (5/4), pedido de extradição apresentado pelo governo da República da Turquia contra Leia Mais

O sistema penitenciário nacional foi declarado em “estado de coisas inconstitucional”, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 347/MC, de relatoria Leia Mais

Em visita ao Palácio do Planalto, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emmanoel Pereira, entregou ao presidente Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira (6), a Leia Mais

Até o século 16, a infância correspondia a um período de total dependência da criança dos pais, sem nenhum tipo de concessão de liberdade ou escolha. Leia Mais

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, por Leia Mais

A reprovabilidade da conduta de ameaçar alguém é maior quando é feita na presença do filho menor de idade da vítima. Essa situação gera maior culpabilidade, Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário do Ministério Público Brasil 2022. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa. Organizado Leia Mais

Publicado nesta terça-feira (5/4), o Decreto nº 11.034/2022 estabelece diretrizes para operação de serviços de atendimento ao consumidor por fornecedores que atuam em setores regulados. Nesse Leia Mais

Fato recente chamou a atenção da comunidade jurídica: o pedido de destaque, formulado pelo ministro Nunes Marques, do STF, no julgamento do RE 1.276.977, em que Leia Mais

Municípios e o Distrito Federal criaram, há anos, mecanismo invencível que propicia o aumento da arrecadação do ITBI, imposto devido pela transferência de bens imóveis, em Leia Mais

Discute-se se o crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06), após a vigência da Lei 13.964/2019, deixou de ser considerado equiparado a hediondo. A Leia Mais

Não há ilegalidade no envio de dados bancários ao Ministério Público Federal feito pela instituição financeira que, após procedimento disciplinar, conclui que um de seus funcionários Leia Mais

Mesmo que a responsabilidade civil por acidente do trabalho esteja, como regra, alicerçada na teoria subjetiva, por força do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição e Leia Mais

A Lei 8.429/92, no início dos anos 1990 e durante muito tempo, traduziu uma visão tradicional e antiquada da atividade de controle da administração pública, com Leia Mais

Recentemente, foi publicada a Medida Provisória nº 1.108, de 25 de março de 2022 [1], que trouxe modificações consideráveis sobre as disposições do teletrabalho. De início, Leia Mais

Recebi de meu Amigo Juarez Tavares um pequeno vídeo com um pequeno “cuento” de Rene Lavand, com o qual me emocionei profundamente. Ainda é possível chorar de Leia Mais

O advogado Francisco Marcelo Almeida entrou com mandado de segurança em que pede que sejam declarados nulos todos os atos de um processo de execução do Leia Mais

O presente artigo procura responder à seguinte questão: o aposentado por incapacidade, não tendo sido convocado para exames médicos por décadas, pode alegar decadência do direito Leia Mais