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O artigo 47 do Estatuto dos Militares (uma lei de 1980) foi recepcionado pela Constituição de 1988. Por isso, detenções e prisões disciplinares de militares podem Leia Mais

O governo federal publicou em 4 de julho o Decreto nº 12.091/24, instituindo a Rede Federal de Mediação e Negociação (Resolve). Trata-se de mais uma iniciativa Leia Mais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (12/8) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, o segundo texto de regulamentação da Leia Mais

A garantia do direito à saúde é voltada à ideia de federalismo e exige a criação de um arranjo institucional estratégico por causa do exercício da Leia Mais

O aumento do preço mínimo da vintena e das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicáveis ao maço e ao box de cigarro, promovido pelo Leia Mais

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho elegeu nesta segunda-feira (12/8) a nova administração da corte. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga será o presidente do Leia Mais

Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu restabelecer a decisão liminar que proibiu o Instituto Água e Terra (IAT) do Leia Mais

Com a chegada da denominada sociedade da informação ou era do big data, a economia e a sociedade têm vivenciado incontáveis modificações decorrentes do desenvolvimento de Leia Mais

As inscrições para o 22º Congresso Internacional de Direito Constitucional (CIDC 2024), previsto para ocorrer em Florianópolis entre os dias 12 e 13 de setembro, estão Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta segunda-feira (12/8) o julgamento de uma ação em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona a Leia Mais

As críticas feitas ao Poder Judiciário pelas interpretações que faz da Constituição Federal e da lei federal deveriam recair, na verdade, sobre o Legislativo, que, ao Leia Mais

A PX Ativos Judiciais acaba de anunciar a chegada de André Pessoa em seu quadro societário. O advogado assumirá a carteira de ativos trabalhistas da empresa Leia Mais

O que mais prejudica o país não é a corrupção, mas a ineficiência do Estado. Foi o que disse o economista Antônio Delfim Netto — que Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamentos desta quarta-feira (14/8) uma ação sobre regras para investigações de acidentes aéreos e o sigilo dessas apurações. Leia Mais

Algo que torna o estudo do Direito Civil particularmente atraente é a sua densidade histórica. Os institutos desse ramo do Direito não surgiram do dia para Leia Mais

O gasto do governo brasileiro com juros da dívida pública atingiu um novo recorde histórico este ano, chegando a R$ 835 bilhões nos 12 meses encerrados Leia Mais

Não é possível aceitar que um procedimento investigatório dure além do razoável, especialmente quando suas diligências não reúnem elementos capazes de justificar sua continuidade, em prejuízo Leia Mais

Ao se analisar o contexto geopolítico mundial, denota-se que, ao longo dos anos, ocorreram diversas oscilações decorrentes do modo como a sociedade compreende o mundo e Leia Mais

O reajuste de plano de saúde sob a justificativa da sinistralidade impõe desvantagem exagerada e insegurança ao consumidor, por não permitir a fiscalização adequada sobre o Leia Mais

No ânimo pelo fortalecimento da economia verde, tem-se percebido uma maior preocupação com a qualidade e a preservação ambiental, buscando-se estímulos para a produção e o Leia Mais

O Tribunal de Justiça do Maranhão divulgou na última sexta-feira (9/8) o Edital EDT-GP-472024, que dispõe sobre a convocação de 28 candidatos e candidatas, aprovados e Leia Mais