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A competência para legislar sobre Direito do Trabalho é exclusiva da União. O entendimento foi proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar Leia Mais

No último dia 20 de julho foi publicada a Lei Federal nº 14.421, que alterou diversos dispositivos de relevância ao agronegócios e ao financiamento privado do Leia Mais

A tão propalada reforma trabalhista, ocorrida em 2017, trouxe uma inovação no que diz respeito aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, atendendo a uma antiga Leia Mais

“O primeiro advogado que iria assumir desistiu. Como é um processo penal, ele precisa de um advogado e, então, a Defensoria Pública vai cuidar do caso” Leia Mais

No julgamento do Recurso Especial nº 1.840.561/SP, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, proferiu acórdão Leia Mais

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que o estado do Pará não é obrigado a equiparar os vencimentos de delegados da Polícia Civil aos Leia Mais

O jornal digital Poder360 e o Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe) promoverão nesta quarta-feira (10/8), às 15h, o webinar “Fórum 200 anos de Independência com Leia Mais

O ministro Luiz Edson Fachin fez na noite desta terça-feira (9/8) sua última sessão como presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Na próxima terça (16/8), ele encerrará seu período Leia Mais

Quando eu era criança, minha avó e minha mãe sempre me diziam que “a mentira tem perna curta” sempre que sabiam que eu estava tentando esconder Leia Mais

Na próxima quarta-feira (10/8), entre as 11h e as 12h30, acontecerá a mais nova edição da Jornada Jurídica da Saúde Suplementar. O tema será “Rede assistencial Leia Mais

É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. Com base nesse precedente do Supremo Leia Mais

É lícito que o estado determine medidas para assegurar que os combustíveis comercializados no país atendam a especificações mínimas de qualidade, exigidas a partir de critérios Leia Mais

Na hipótese de uma ação coletiva ajuizada por associação ter sua apelação julgada em segundo grau, passam a ser habilitados a executar seu comando todos os Leia Mais

O setor do agronegócio brasileiro, em decorrência das suas especialidades, relevância social e econômica, possui um regime tributário distinto dos demais setores. De uma forma geral, Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos de uma lei do Estado do Rio de Janeiro que obrigavam as concessionárias de serviço telefônico a concederem automaticamente Leia Mais

A teoria da perda da chance prevê o dever de indenizar quando, em que pese a impossibilidade de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta Leia Mais

O vereador de São Paulo Fernando Holiday, candidato a deputado federal, e o candidato a deputado estadual em São Paulo Lucas Pavanato, ambos do Partido Novo, Leia Mais

Com todo (e máximo) respeito ao preceito constitucional trazido no artigo 5º, inciso LVII, que diz: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença Leia Mais

O município pode fiscalizar o nível do ruído das buzinas de locomativas, em termos de poluição sonora, para assegurar um mínimo de sossego aos moradores. O Leia Mais

Embora a Lei 3 268/57, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, tenha atribuído a essas entidades a responsabilidade de zelar e Leia Mais

O advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho foi indicado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para compor o Conselho da República — órgão superior de assessoramento da Leia Mais