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O Congresso aprovou a Emenda Constitucional nº 125/2022, que acrescentou os §§ 2º e 3º ao artigo 105 da Constituição, instituindo o requisito da relevância das Leia Mais

O Tribunal de Contas da União enviou ao Tribunal Superior Eleitoral nesta quarta-feira (10/8) a lista de pessoas com contas julgadas irregulares com implicações eleitorais. O documento, com cerca Leia Mais

O governo federal acaba de editar um novo decreto regulamentando a Lei nª 12.846, de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Trata-se do Decreto 11.129/2022, que revoga Leia Mais

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promoverá na próxima terça-feira (16/8), a partir das 10h, o seminário “Criptoativos”. O evento terá a coordenação dos desembargadores Roberto Leia Mais

O cidadão estrangeiro regularizado que pretenda influenciar na tomada de decisões políticas para viabilizar um projeto de Brasil, mesmo sem direito ao voto, pode fazer doações Leia Mais

Em janeiro de 2022 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgaram em conjunto um guia destinado a orientação Leia Mais

O WhatsApp divulgou, nesta terça-feira (9/8), novos recursos que permitirão ao usuário esconder o status “online”, sair silenciosamente de grupos e bloquear print screens para mensagens de visualização Leia Mais

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu, por unanimidade, o pedido de extradição da equatoriana Leticia Amanda Pombar Balarezo, acusada da morte de sua filha Leia Mais

Com a publicação da Emenda Constitucional nº 125, em 14.7.2022, os recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça interpostos após essa data deverão demonstrar a Leia Mais

Uma semana antes do início da primeira campanha eleitoral presencial pós-epidemia da Covid-19, o Tribunal Superior Eleitoral resolveu abrandar os requisitos para a comprovação de gastos Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal prossegue, nesta quarta-feira (10/8), o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo que discute se as mudanças promovidas na Lei de Improbidade Administrativa Leia Mais

Grande parte da sociedade não enxerga os empresários com bons olhos. Normalmente está associada aos lucros recebidos por eles em detrimento ao pagamento dos salários, muitas Leia Mais

A existência de controvérsia entre as declarações dos policiais e do réu sobre a autorização livre do morador de uma residência para que os mesmos entrassem Leia Mais

A realização de transação tributária não é assunto novo, já sendo hipótese prevista no próprio Código Tributário Nacional, artigos 156, inciso III, e 171, como causa Leia Mais

O jornalismo brasileiro é vítima hoje de três ameaças: “A proliferação de conteúdo pseudojornalístico; os chamados ‘linchamentos virtuais’ contra jornalistas que reportam denúncias, especialmente repórteres mulheres; e Leia Mais

Apesar de o auditor fiscal do trabalho poder declarar vínculo de emprego caso sejam caracterizados os elementos da relação trabalhista, provas afastam a presunção de inocência do Leia Mais

A imunidade profissional do advogado encontra limite no direito da inviolabilidade da honra e imagem do ofendido, devendo ser verificado se o profissional cometeu ou não Leia Mais

O veredicto de um júri no Texas que condenou o radialista Alex Jones a pagar indenizações compensatórias e punitivas de US$ 49,3 milhões à família de Leia Mais

O direito à reparação de bens de consumo permanece na ordem do dia. A propósito do Fair Repair Act de Nova York, recentemente adotado, os media Leia Mais

Criado pela Lei 14.148/2021, o Programa Especial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse) visa a mitigar as drásticas perdas experimentadas por esse segmento em razão Leia Mais

Desde 1995, quando foi editada a Lei nº 9.249, as regras de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior geram Leia Mais