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Clínicas médicas (e outros prestadores de serviços voltados diretamente à promoção da saúde) optantes pela tributação com base no lucro presumido, constituídas sob a forma de Leia Mais

Aprovada a recuperação judicial de uma empresa, a competência da Justiça do Trabalho se limita à individualização e à quantificação do crédito. Com esse entendimento, a Leia Mais

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) divulgou carta aos candidatos à Presidência da República. A entidade reúne 16 mil membros do Ministério Público Leia Mais

A atividade dos despachantes aduaneiros é regulada pelo poder público, que tem competência para definir requisitos e regras para a função. Com esse entendimento, o juiz Leia Mais

A Receita Federal publicou uma portaria que regulamenta a nova transação de créditos tributários. O ato saiu na edição do Diário Oficial da União (DOU) da Leia Mais

Um ponto de necessário enfrentamento sobre a relevância da questão federal suscitada no recurso especial é sobre a definição de sua competência. É possível já definir Leia Mais

O diálogo permanente associado à tecnologia compõem a fórmula que contribui para a superação de conflitos entre trabalhadores e empresários no Mato Grosso do Sul. É Leia Mais

A tragédia e a comédia são formas clássicas de contar uma história cuja origem remonta ao teatro grego na passagem do século 4 para o 5 Leia Mais

A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro lançou a campanha “Incentivo ao registro de nascimento”. O objetivo é estimular que todas as famílias registrem seus filhos logo após nascerem. Leia Mais

A partir deste mês, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) começa a ser integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário. O sistema também passa a Leia Mais

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2)  do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulos todos os atos processuais efetuados após a publicação do acórdão regional Leia Mais

O pai reside no direito-dever que é-lhe prescrito pela dignidade do amor que o une ao filho, e esse liame afetivo, que ordena um verdadeiro Estatuto Leia Mais

É premissa intransponível para a celebração de um acordo de colaboração premiada que o colaborador cesse a atividade delitiva. Diante desse dever, decorrente dos princípios da Leia Mais

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um operador de estação de tratamento de água da Duratex S/A, de São Leopoldo (RS), não terá Leia Mais

Regulamentada pela Lei nº 4.591/1964, a incorporação imobiliária consiste na atividade empresarial de promover e realizar a construção de um empreendimento imobiliário composto por unidades autônomas Leia Mais

A prática de gordofobia é uma extrapolação dos limites do poder diretivo do empregador. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Leia Mais

A criação de Ouvidorias da Mulher nos tribunais como forma de assegurar o recebimento de manifestações e denúncias relativas a casos de violência foi defendida pela Leia Mais

Após as alterações na Lei nº 13.988/2020 (“Lei de Transação Tributária”) realizadas pela Lei nº 14.375/2022, havia uma grande expectativa em relação a como a Procuradoria-Geral Leia Mais

Operações de aquisição societária são complexas, envolvem sofisticadas estruturas contratuais e necessitam do apoio de diversos profissionais [1], de diferentes áreas, para a sua execução. Os contratos Leia Mais

Em abril, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu um reincidente condenado por furtar quatro desodorantes e dois aparelhos de barbear, no valor total de R$ Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou anteprojeto de lei para a instituição do Programa de Residência Jurídica do Poder Judiciário. Leia Mais