Os Tribunais de Justiça poderão agora adotar o Exame Nacional da Magistratura (Enam) em substituição à primeira etapa dos concursos públicos voltados exclusivamente ao ingresso na Leia Mais
É admissível o controle judicial de questões de um concurso público na ocasião em que houver a utilização de conteúdo estranho ao previsto no edital ou Leia Mais
Cada vez mais doutrinadores têm defendido a tese segundo a qual a democracia e o chamado regime democrático constituem-se muito mais acertadamente em uma “resultante estrutural Leia Mais
É consabido que o Tribunal de Contas da União instituiu, por meio de sua Instrução Normativa nº 91/2022 (IN/TCU nº 91/2022), procedimento de solução consensual de Leia Mais
O artigo 213 do Código Penal, que tipifica o crime de estupro, não exige determinado comportamento ou forma de resistência da vítima. Basta a discordância, clara Leia Mais
Aproximam-se as eleições municipais deste ano, e os brasileiros irão às urnas para escolher os prefeitos e vereadores para ocuparem cargos eletivos nos Poderes Executivo e Leia Mais
A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) e a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), com a Leia Mais
No julgamento do Tema 1.182, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a tributação pela União de benefício fiscal concedido pelos estados e pelo Distrito Federal Leia Mais
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 15.399/11, da capital paulista, que dispõe sobre a desafetação de Leia Mais
O funcionamento do Poder Judiciário exige um equilíbrio entre a pluralidade de interpretações das normas e o cumprimento dos precedentes, uma vez que eles estejam firmados Leia Mais
Nos últimos anos, tornou-se comum a utilização da arbitragem em contratos como meio de solucionar conflitos empresariais. Esse método se destaca pelas suas características únicas como Leia Mais
O abuso cometido por policiais militares que usam violência para o controle de situação em que não havia resistência ativa não tipifica nenhuma das hipóteses previstas Leia Mais
O advogado Rodrigo Dalla Pria, sócio fundador do Dalla Pria Advogados, é um dos coordenadores do II Congresso Nacional de Direito Processual Tributário. Além disso, é Leia Mais
A desigualdade salarial entre carreiras, combinada com a limitação de mudança de carreira apenas por meio de concursos públicos, tem consequências negativas na motivação dos servidores Leia Mais
A 3ª Vara Federal de Pelotas (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento do salário-maternidade a uma avó que ganhou a guarda Leia Mais
Descriminalização e despenalização: conceituação necessária O artigo 16 da Lei nº 6.368 de 1976 tipificava como crime a conduta de uso de entorpecente bem como punia Leia Mais
As eleições de de 2024 não consolidarão apenas os representantes eleitos dos quase 5.570 municípios brasileiros, mas enfrentarão questão relevante e ainda não elucidada pelos tribunais: Leia Mais
O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin vai decidir, proximamente, se está dentro das incumbências do Tribunal de Contas da União mediar acordos e renegociações Leia Mais
Em respeito aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, é possível a terceirização de qualquer atividade, estando superada a distinção entre atividade-fim e atividade-meio Leia Mais
Ainda que não haja pedido explícito de voto, a veiculação de conteúdo eleitoral por meio vedado configura propaganda antecipada, o que é passível de condenação. Esse Leia Mais
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, disse neste domingo (6/10) que a eleição municipal até o momento está ocorrendo de forma tranquila, sem Leia Mais
Um trabalhador teve negado o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com uma faculdade com a qual havia assinado contrato de prestação de serviços. Ao negar Leia Mais
Qualquer benefício fiscal que tenha por consequência aumento do lucro da empresa deve surtir efeito na base de cálculo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Leia Mais
Publicada em 30 de setembro de 2024, a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados 472/2024 estabeleceu diretrizes a serem observadas no tocante aos seguros de Leia Mais
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro deferiu neste domingo (6/10) o pedido de registro de candidatura de Anthony Garotinho (Republicanos), ex-governador do Rio, a Leia Mais
O fenômeno Pablo Marçal, que tem sido amplamente superestimado em diversos círculos, revela uma série de limitações que merecem ser analisadas com cuidado. Apesar da percepção Leia Mais
O juiz Erico Sanches Ferreira dos Santos, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Paraná, homologou um acordo com o Leia Mais