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A nova redação do artigo 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, aplica-se às multas de natureza criminal o prazo prescricional Leia Mais

O escritório BBL Advogados atuou na assessoria jurídica ao BR Angels, investidora da The Men’s, uma startup que oferece produtos de beleza e bem-estar voltados para Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou os embargos de declaração do Grupo Ternium, reafirmando que, ao alterar o controle de uma companhia aberta, Leia Mais

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença da Comarca de Juiz de Fora (MG) e aumentou as indenizações que o Leia Mais

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um agente de apoio socioeducativo do Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa) Leia Mais

São cada vez mais comuns as empresas que reduzem os dias de home office e determinam o retorno de seus empregados ao trabalho presencial. Neste início Leia Mais

1. Funrural e sub-rogação: assunto que não se encerra Começamos o ano de 2025 com muitas novidades e polêmicas em matéria tributária que se aplicam ao Leia Mais

Como é sabido, a teor do artigo 22-A da Lei de Arbitragem, antes de constituído o tribunal arbitral, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para Leia Mais

Nas últimas décadas, tornou-se corriqueiro se falar em reformas. A mídia, os partidos políticos e os governantes estão frequentemente falando sobre elas. É reforma da previdência, Leia Mais

O dia 17 de janeiro é o Dia dos Tribunais de Contas, uma data que nos convida a refletir sobre a relevância dessas instituições para a Leia Mais

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília (SP), de Leia Mais

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quinta-feira (16/1) uma decisão do Tribunal de Justiça do Pará que determinou a retenção de valores Leia Mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (16/1) o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Leia Mais

Ao final de 2017, no contexto das severas alterações climáticas observadas mundialmente e das metas traçadas no Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas Leia Mais

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara de Itapecerica da Serra (SP), proferida pelo Leia Mais

O escritório Décio Freire Advogados anuncia a especialista Carina Montenegro como nova coordenadora do Departamento Ambiental. Ela especialista em Direito Ambiental, sustentabilidade e ESG e, atualmente, Leia Mais

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, no exercício da Presidência, rejeitou a tramitação de um Habeas Corpus apresentado por um cidadão para pedir Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais partes de três normas do Pará que alteravam as regras para o cálculo do Imposto sobre Circulação de Leia Mais

Um ranking elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho mostra que o tema mais recorrente nos processos julgados em 2024 pela corte foram as horas extras. Segundo Leia Mais

A Revista de Direito e Medicina (RDM), publicação trimestral da Thomson Reuters/Revista dos Tribunais, receberá até 19 de janeiro artigos para avaliação. DivulgaçãoPodem ser enviados pareceres, Leia Mais

A transição de poder e controle em empresas familiares é um processo que demanda estratégias bem definidas para garantir a continuidade e o alinhamento dos negócios Leia Mais