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Cabe, privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa de projetos com interferência na gestão administrativa e que se refiram a servidores públicos e seu regime jurídico. PixabayGoverno Leia Mais

Na sessão plenária do último dia 10, o Tribunal de Contas da União, por unanimidade, acolheu o voto do relator ministro Antonio Anastasia, que sustentou a viabilidade Leia Mais

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta segunda-feira (29/8) o projeto de lei que derruba o chamado rol taxativo para a cobertura de planos de saúde (PL Leia Mais

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionou no Supremo Tribunal Federal normas de Guarulhos (SP) que impedem a reeleição de dirigentes da Câmara Municipal. Regimento da Câmara de Guarulhos Leia Mais

Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial Leia Mais

Com o advento da Lei nº 14.365/22, que reconheceu garantias fundamentais para o pleno exercício profissional da advocacia, incorporou-se importantes alterações no Estatuto da Advocacia (Lei Leia Mais

A despeito do Tema Repetitivo 124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é lícita a cobrança de despesas de estadia de carro em pátio de trânsito Leia Mais

Quase uma semana após a busca e apreensão contra um grupo de oito empresários bolsonaristas por causa de mensagens golpistas trocadas por meio de um aplicativo, o ministro Leia Mais

Ao vedar a inscrição ou transferência eleitoral nos 150 dias antecedentes ao pleito, o artigo 91 das Lei das Eleições não pretendeu impor ao cidadão drásticas penas restritivas de Leia Mais

Quando é instaurado um inquérito policial para apurar crimes alegadamente praticados no ambiente corporativo, é comum que informações obtidas no estatuto ou contrato social de empresas Leia Mais

Em 17/8/2022, a B3 abriu uma audiência pública que visa a fomentar a diversidade dentro dos conselho de administração de empresas listadas na bolsa de valores. Leia Mais

Não há nenhum dispositivo na Lei 9.696/1998 que obrigue a inscrição do técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física ou que estabeleça a Leia Mais

O período de repressão consagrado entre 1933 e 1945 na Alemanha, conhecido como nazismo, é objeto de muita curiosidade e, ao mesmo tempo, grande temor. Não Leia Mais

Por considerar que o contrato não precisava de licitação prévia, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a legalidade de acordo firmado Leia Mais

É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada — ou seja, analisada, debatida e julgada previamente pelo tribunal recorrido. Prazo de Leia Mais

Em torno de 2,5 milhões de crianças de oito anos no Brasil ainda não estão alfabetizadas, 4 milhões de alunos abandonaram os estudos durante a pandemia Leia Mais

A reestruturação dos clubes de futebol foi um tema recorrente nos últimos meses, eis que diversos clubes deixaram de ser associações civis e se transformaram em Leia Mais

A troca da direção do Superior Tribunal de Justiça levou a uma alteração da composição de três colegiados. O ex-presidente Humberto Martins passa a integrar a Leia Mais

A pena cominada ao furto de semoventes (parágrafo 6º) do artigo 155 — dois a cinco anos de reclusão — limita-se à pena de prisão, deixando-se de Leia Mais

Em se tratando de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, impõe-se o afastamento da redução da pena por tráfico privilegiado. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal já definiu que a cobrança de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações não pode ser mais alta do que a alíquota geral. Leia Mais