O Poder Judiciário está organizado em 90 tribunais (91, considerando-se o recém instituído TRF-6, com jurisdição sobre Minas Gerais), divididos entre as competências comum, especializada e Leia Mais
A candidata à Presidência Simone Tebet (MBD) entrou com uma representação na Justiça Eleitoral para pedir a retirada do ar de propaganda partidária veiculada pela campanha Leia Mais
A Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal reduziu pela metade o tempo médio entre o protocolo de uma petição inicial e a distribuição das ações originárias e dos recursos Leia Mais
Em conjuntura adversa de famílias endividadas e pandemia imanente, do outro lado do rio da boa-fé objetiva, temos a Medida Provisória nº 1.106, de 17 de Leia Mais
O Senado e o Supremo Tribunal Federal veicularam a Portaria conjunta nº 01/2022, nomeando uma comissão de juristas que, sob a presidência da ministra do STJ Leia Mais
As mulheres sempre foram desprezadas, menosprezadas, desrespeitadas ou desconsideradas em seus locais de trabalho, sejam nas áreas públicas ou nas áreas privadas. A tentativa constante de Leia Mais
A matéria da dedutibilidade da provisão para créditos de liquidação duvidosa (PCLD), para fins de cálculo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre Leia Mais
A Constituição é peremptória em relação à propriedade das águas e as trata com bens dos entes federados nos artigos 20, III[1] e 26, I[2], atribuindo-as exclusivamente Leia Mais
O Senado aprovou, nesta terça-feira (30/8), a indicação do senador Davi Alcolumbre (União-AP) e do ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab para membros titulares do Conselho Leia Mais
O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do artigo 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, Leia Mais
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral referendou na noite desta terça-feira (30/8) a decisão liminar do ministro Mauro Campbell Marques que mandou as redes sociais Instagram e Leia Mais
No final do mês de junho foi aprovada a Lei 14.375/2022. O diploma se origina da conversão em lei da Medida Provisória 1.090/2021 que, dentre outras Leia Mais
Não cabe ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao princípio da separação dos poderes, ainda que por lei, praticar atos de caráter administrativo próprios do Poder Leia Mais
A liberdade de informação, de expressão e de imprensa, por não ser absoluta, encontra limitações ao seu exercício compatíveis com o regime democrático, tais como o Leia Mais
Exatas e humanas sempre foram matérias distintas por essência e significação. Na escolha do curso universitário, o principal método de distinção era e ainda é a Leia Mais
Constatado vício de qualidade em um carro zero quilômetro, o consumidor pode escolher receber o ressarcimento integral da quantia paga no momento da compra, mesmo que Leia Mais
Com base na perícia judicial, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou indenizações por danos materiais e morais a um grupo de agricultores Leia Mais
O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) [1] é um Leia Mais
Nesta segunda-feira (29/8), o Plenário do Senado Federal aprovou um projeto de lei que derrubou o rol taxativo para a cobertura de planos de saúde (PL Leia Mais
Como sabem todos, a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Cascavel, no Paraná, por meio da sua diretoria e do seu Conselho, enviou o ofício Leia Mais
As instituições financeiras respondem pelos danos gerados por imprevistos internos relativos a fraudes e crimes praticados por terceiros nas operações bancárias. Com esse entendimento, o juiz Leia Mais
Estão abertas, até as 16h desta quinta-feira (8/2), as inscrições do concurso para os cargos de analista e técnico legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Leia Mais
Ao longo dos anos a questão do sigilo médico em determinados casos vem sendo colocada à prova em diversas situações do dia a dia. Considerado um Leia Mais
O juiz da 3ª Vara Federal de Pernambuco, Frederico José Pinto de Azevedo condenou a União a adotar critérios técnicos para designação da linha preamar, que Leia Mais
Teve grande repercussão a recente decisão do ministro do STF Dias Tofolli, suspendendo o pagamento dos valores incluídos no acordo de leniência da Novonor S.A. (antiga Leia Mais
Como a Lei Maria da Penha prevê o custeio do aluguel social em casos de violência doméstica contra a mulher, o desembargador Sergio Coimbra Schmidt, do Tribunal Leia Mais
Parcerias com as prefeituras, cursos de capacitação e audiências públicas são algumas das ações previstas pelas corregedorias dos tribunais de Justiça dos estados que compõem a Leia Mais
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Com essa fundamentação, a 1ª Turma Cível Leia Mais
Os planos de saúde são um importante instrumento de proteção à saúde dos brasileiros. No entanto, as negativas de cobertura por parte das operadoras de planos Leia Mais