Uncategorized

O tempo em que um condenado ficou impossibilitado de exercer trabalho comunitário em razão das limitações causadas pela epidemia da Covid-19 não deve ser computado como Leia Mais

É incabível a alegação de que se deve aguardar a publicação da sentença para se verificar o preenchimento do requisito da causa de diminuição da pena da senilidade. Leia Mais

No julgamento da ADI 6.562, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, de modo unânime, a constitucionalidade do “Bônus de Eficiência e Produtividade”, previsto na Lei Leia Mais

A indenização por dano ambiental deve abranger a totalidade dos prejuízos causados, sob pena de frustrar o caráter pedagógico-punitivo da sanção e incentivar a impunidade do Leia Mais

Em recente julgamento da 2ª Turma do STJ (REsp 1.968.755/PR), sob relatoria do ministro Mauro Campbell, restou decidido que “ao crédito presumido de ICMS se aplica o disposto Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de leis municipais de Pitangueiras e Artur Nogueira que alteravam a denominação da Leia Mais

Por constatar violação à previsibilidade, à confiança e à lealdade, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, em liminar, proibiu a Receita estadual de usar a margem Leia Mais

Publicada no último de 22 de abril de 2022 [1], a Portaria GM/MS nº 913 que declarou, no âmbito da União, o encerramento da emergência de Leia Mais

Arnóbio Rocha escreve belo texto denunciando o mundo fake (ver aqui). O articulista utiliza o recente caso do McDonald’s, que cinicamente respondeu que o McPicanha não era Leia Mais

Denomina-se regime jurídico administrativo o conjunto de regras incidentes sobre a Administração Pública, envolvendo prerrogativas e deveres para a preservação dos interesses da coletividade. Nas palavras Leia Mais

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, por Leia Mais

Há anos, a acupuntura tem oferecido alívio e melhor qualidade de vida para muitas pessoas. Técnica milenar, com berço na medicina chinesa, consiste na aplicação de Leia Mais

Egressos de uma ditadura militar, que mediou 1964 a 1985, somos agora um povo que vive sob a égide de uma Constituição que contempla, na sua Leia Mais

Apesar de a recuperação judicial ser um meio para recuperar e transformar empresas, redirecionando-as para uma reestruturação positiva e transformação, com seu soerguimento, no meio aéreo Leia Mais

Mais votado na eleição para o comando da Defensoria Pública de São Paulo, Florisvaldo Fiorentino Júnior será reconduzido ao cargo de defensor público-geral do estado para Leia Mais

Foi divulgada na imprensa, recentemente, a existência de mais de 10 mil horas de áudios realizados nos autos dos processos militares, relatando não somente a descrição Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou nesta quarta-feira (4/5) a julgar ação proposta pela Procuradoria-Geral da República contra resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento da representação em que o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) alegava que o secretário nacional Leia Mais

A decisão do Conselho Nacional do Ministério Público que estipulou a demissão do procurador Diogo Castor de Mattos transitou em julgado. A medida foi uma consequência da participação Leia Mais

Mesmo afastada toda a controvérsia que envolve o estabelecimento de uma definição suficientemente precisa e abrangente do instituto, creio ser possível afirmar que a consumação da Leia Mais

Arresto de valores não é compatível com ações de obrigação de fazer. Com esse entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense revogou o Leia Mais