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O Direito Administrativo, em sua essência, possui como primeiro norte a Constituição, que rege a organização e o funcionamento da Administração Pública, a exemplo do que Leia Mais

O que o Brasil deve fazer para ter uma justiça criminal mais eficiente? Para responder essa e outras questões centrais do direito penal, seis respeitáveis juízes Leia Mais

Sem provas suficientes para a condenação, a 1ª Vara Federal de Bauru (SP) absolveu o doleiro e empresário Alberto Youssef das acusações de crimes tributários. Doleiro Alberto YoussefValter Campanato/Agência Leia Mais

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma bancária da Caixa Econômica Federal contra decisão que havia declarado prescrito o Leia Mais

Este artigo pretende demonstrar alguns equívocos relativamente a uma das hipóteses de prescrição intercorrente dos créditos tributários. Primeiramente há de se fazer a distinção entre a Leia Mais

A Consultoria-Geral da União, órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (9/5), parecer no qual atesta a constitucionalidade do decreto que Leia Mais

A repetitividade das ações previdenciárias, tema que mais gera processos na Justiça federal brasileira, foi tema de pesquisa encabeçada por magistrados do juizado especial da Seção Leia Mais

O assédio e a violência no mundo do trabalho, além de incompatíveis com o trabalho digno e decente, afeta a saúde física e mental das pessoas Leia Mais

Uma camareira de Natal (RN) que pretendia receber adicional de insalubridade reconhecido em ação coletiva teve recurso rejeitado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A funcionária havia Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu unificar as investigações que envolvem o inquérito das milícias digitais e a que trata de supostos Leia Mais

O reconhecimento do alto renome confere proteção especial ao titular, mas não é algo irrestrito. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça Leia Mais

Quando o assunto é o fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a inclusão da União no polo passivo das ações — Leia Mais

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a nova Lei Estadual nº 17.530, de 11 de abril de 2022, que instituiu no âmbito Leia Mais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, considerou insuficiente o prazo de apenas 30 dias fixado em liminar da Justiça local para que Leia Mais

A licença-gestante (ou licença-maternidade) foi criada com dois objetivos iniciais: resguardar a saúde da gestante nos momentos pré e pós-parto e assegurar os cuidados necessários da Leia Mais

O presidente do Tribunal Superior Eleitoralm, ministro Luiz Edson Fachin, convocou todos os integrantes da Comissão de Transparência Eleitoral (CTE) e do Observatório de Transparência Eleitoral (OTE) Leia Mais

A cessão de crédito está prevista no artigo 286 e seguintes do Código Civil e consiste na transferência a terceiro do direito em uma relação jurídica obrigacional. Leia Mais

O presidente da República editou o Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022, que altera e moderniza o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), Leia Mais

Definida pelo artigo 36, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.935/1994, a remuneração do interventor em cartório extrajudicial não está sujeita ao teto constitucional de 90,25% dos subsídios dos ministros do Leia Mais

Nas causas de elevado valor econômico, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos §§2º e 3º do artigo 85 do CPC, sendo vedada a aplicação do Leia Mais

Não há conflito entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo quanto à iniciativa de lei que cuida de diretrizes gerais de políticas públicas voltadas à proteção da Leia Mais