O acórdão proferido em recurso interposto por um dos litisconsortes pode ser aproveitado pelos demais integrantes de um dos polos de uma ação não apenas quando Leia Mais
Por considerar que os valores foram recebidos de boa-fé, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS) determinou, por unanimidade, que uma mulher não deve restituir Leia Mais
O decreto preventivo que leva em consideração somente a quantidade de droga apreendida é desproporcional e não apresenta fundamentação idônea. Assim, o ministro João Otávio de Noronha, Leia Mais
É de suma importância ter um certo conhecimento ao tratar sobre o direito sucessório brasileiro, uma vez que tal seara jurídica trata diretamente de fatos que envolvem Leia Mais
Para que a conduta seja penalmente típica, é necessária a presença do elemento subjetivo do tipo, consubstanciado pelo dolo. Com base nesse entendimento, a 13ª Câmara Leia Mais
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar dois recursos especiais, ambos de relatoria do ministro Ribeiro Dantas, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Leia Mais
A Lei nº 12.846/13, então nominada de Lei Anticorrupção, foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro com o escopo de se orientar para o enfrentamento da corrupção Leia Mais
O município possui, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, autonomia para tratar de assuntos relacionados à saúde no que diz respeito ao interesse local, incluindo Leia Mais
Em 2013, o Supremo Tribunal de Justiça da Nação (SCJN) do México publicou a primeira edição do “Protocolo para juzgar con perspectiva de género” [1] como meio Leia Mais
Em 11 de julho de 2022 foi publicado o Decreto nº 11.129/22 que regulamentou a Lei nº 12.846/13, que trata da responsabilização da pessoa jurídica pela Leia Mais
O fornecedor e prestador de serviço têm o dever de zelar pela integridade dos consumidores que frequentam seu estabelecimento. Isso implica manter o local em condições Leia Mais
Aquele que incorre em ato ilícito, ou seja, em desconformidade com o Direito, é responsável por indenizar os danos provocados em razão do episódio. Assim entendeu Leia Mais
Uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu a vigência da Lei 14.434/2022, dando prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área de Leia Mais
Jair Bolsonaro, valendo-se de sua condição de presidente da República, aproveitou a superestrutura do desfile de Independência, custeado com dinheiro público, para promover sua imagem perante Leia Mais
A Lei 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, assim, entendido, segundo o artigo 1°, como o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, Leia Mais
O registro de candidatura não é a seara apropriada para sindicar eventuais práticas de abuso de poder por parte do candidato, as quais devem ser apuradas Leia Mais
O Tribunal Superior Eleitoral deferiu, na manhã desta quinta-feira (8/9), o registro da candidatura de José Maria Eymael à presidência da República. O candidato do partido Leia Mais
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que os danos decorrentes da prestação de serviço público por fundação privada de apoio à universidade pública se Leia Mais
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para absolver um réu que foi reconhecido pela vítima três meses após o crime de roubo, Leia Mais
Conforme o artigo 12 da Lei das Eleições, o candidato pode ser identificado com o nome pelo qual é mais conhecido, o que inclui aspectos próprios da sua Leia Mais
Os ministros da Suprema Corte de Justicia de la Nación, o supremo tribunal do México, começaram a debater a possível inconstitucionalidade de um artigo da Constituição Leia Mais
Com a iminência do início do ano judiciário de 2024 nas cortes superiores, é sempre conveniente analisar as principais decisões do ano anterior. Como sempre, escreve-se Leia Mais
O Estado brasileiro reconheceu nesta quinta-feira (8/2), durante julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que violou direitos e garantias na condução do processo penal relativo Leia Mais
Quando a legislação institui procedimentos diferentes e atribui a cada um deles determinadas causas, as partes perdem a liberdade de fazer suas próprias escolhas. Com isso, Leia Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quinta-feira (8/2) se pessoas que usam trajes religiosos que cobrem a cabeça ou parte do rosto Leia Mais
Após mais de 30 anos de intensos debates, a reforma tributária foi promulgada por meio da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, Leia Mais
O vaivém de um inquérito entre os tribunais para definição de competência para tramitação e julgamento não pode ser considerado fator para representar excesso de prazo. Leia Mais
A presente exposição — que, desde logo, ressalta-se, será marcada pela brevidade e pela despretensão por qualquer ineditismo — terá início com uma citação do ensaísta Leia Mais
O TAC, como instrumento de resolução de conflitos, não é novo no ordenamento jurídico e possui previsão no artigo 211 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança Leia Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (8/2) pela obrigatoriedade de empresas públicas e sociedades de economia mista apresentarem justificativa para demitir empregados Leia Mais