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O paciente não é obrigado a conhecer em detalhes as condições estipuladas entre o plano de saúde e a sua rede credenciada. Além disso, a falta Leia Mais

Por considerar que o serviço deveria ter sido executado de forma gratuita, a juíza Caroline Morais Corrêa, da Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu (MG), determinou Leia Mais

A sociedade informacional/digital se caracteriza por consolidar associações unilaterais. Na linguagem dogmática relacionada a proteção de dados pessoais e/ou privacy tem-se que muito chão ainda será preciso percorrer Leia Mais

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu, por unanimidade, que uma empresa não é obrigada a fornecer treinamento em contrato de Leia Mais

Considerando que é dever do Estado manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade ressarcir os danos, inclusive Leia Mais

O fato de uma decisão de prisão temporária levar o investigado em um processo penal ao suicídio não é argumento juridicamente hábil para firmar a suspeição Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV) inferior ao previsto no Ato Leia Mais

Ao longo dos últimos anos, o estudo das intersecções entre o Direito e as novas tecnologias se transformou em um dos temas mais presentes dentro da Leia Mais

O juiz Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar, substituto da 12ª Vara Federal de Minas Gerais julgou embargos de declaração em ações que definiram um sistema indenizatório simplificado, chamado de  “Novel”, para reparar Leia Mais

Ainda que os costumes sociais estejam em constante mutação, essa transformação deve partir voluntariamente da sociedade, sem atuação indevida do Estado nessa evolução. Decisão foi provocada Leia Mais

Existem no Brasil mais de dez maneiras de estabelecer uma candidatura fictícia para fins de cumprimento da cota de 30% de mulheres nas eleições proporcionais. Ela pode ser Leia Mais

Está em tramitação no Senado o Projeto de Lei nº 3.278/2021, de autoria do ex-senador e atual ministro do Tribunal de Contas da União, Antônio Anastasia, que Leia Mais

Por considerar que a prática comercial é abusiva, o juiz Fernando de Oliveira Mello, da 12ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP), determinou que uma Leia Mais

O aditamento de uma denúncia que não introduz fatos novos, mas apenas dá novo contorno jurídico para os acontecimentos descritos na imputação inicialmente ofertada, não interrompe Leia Mais

Ao completar meio século de história, o escritório Veirano Advogados acaba de inaugurar nova sede no Rio de Janeiro. Localizada no bairro do Leblon, Zona Sul da Leia Mais

No Brasil, diferentemente de muitos países de primeiro mundo, nosso sistema processual penal é calcado na prova testemunhal. Praticamente não há polícia técnica científica, que é Leia Mais

Em outubro de 2019, o governo federal editou o Decreto nº 10.046, dispondo sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal, além Leia Mais

Em junho deste ano, foi aprovada pelo Senado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 47/2021 que prevê o acréscimo do inciso LXXX ao artigo 5º Leia Mais

A 3ª do Superior Tribunal de Justiça definiu que o meio adequado para ter a posse do bem, no caso de aquisição de imóvel locado, é Leia Mais

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que o auxílio-alimentação pago a uma servidora pública municipal de Santa Bárbara D’Oeste (SP) tem natureza salarial, mesmo Leia Mais

A discussão jurisprudencial quanto à possibilidade de rescisão da coisa julgada com base em precedentes já é antiga e remonta à década de 60, quando o Leia Mais