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Devido à usurpação da iniciativa legislativa dos governadores, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.967/2019, que extinguiu a pena de prisão disciplinar para polícias Leia Mais

A comercialização por terceiros não renova a prescrição, sob pena de se eternizar o prazo toda vez que alguém anuncie a venda do produto, a despeito Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos contra o estabelecimento de prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), analise os Leia Mais

Devido à instituição de ato trabalhista, a desembargadora Lizete Andreis Sebben, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, negou a continuidade de bloqueios judiciais contra o Avaí Leia Mais

O desconto pontualidade é uma prática muito comum nos condomínios e consiste, como o nome diz, em um desconto aplicado na taxa condominial caso o condômino Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para negar a concessão de indulto humanitário a Paulo Maluf, ex-governador e ex-prefeito de São Paulo. Conforme o entendimento que Leia Mais

Com base na retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí (PR) reconheceu a inexigiblidade do pagamento de multa Leia Mais

Aqueles que acompanham o noticiário político nacional sabem que na última semana o ex-governador João Doria (SP) notificou a Presidência do PSDB para que se respeite a Leia Mais

O dano provocado à imagem do indivíduo começa a contar a cada publicação não autorizada. Assim, o termo inicial do prazo prescricional se renova na hipótese de Leia Mais

O Projeto de Lei do Senado n° 332/2018 teve a sua instrução concluída em 27/4/2022 e agora segue para votação. Tal projeto visa positivar um entendimento Leia Mais

Foi publicado nesta sexta-feira (20/5) o acórdão de um julgamento em que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a inclusão de Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve trechos da Lei Complementar (LC) 80/1994 que preveem que o ouvidor-geral das Defensorias Públicas estaduais será escolhido entre pessoas de Leia Mais

O nome é a nossa primeira referência social, e, muitas vezes, por si só, torna-nos único em um universo de bilhões. Todos recebemos um nome ao Leia Mais

Para garantir a integridade física e a psíquica da vítima, o desembargador Ulysses Gonçalves Júnior, da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Leia Mais

A Portaria 1.012, publicada no Diário Oficial da União em 10 de maio de 2022, aprovou normas procedimentais em matéria de benefícios, disciplinando a aplicação prática Leia Mais

A Câmara dos Deputados realiza na próxima quinta-feira (26/5), em Brasília, conferência com o jurista Dominique Rousseau, um dos mais importantes constitucionalistas da atualidade na França. Leia Mais

O atual aquecimento brasileiro dos setores de energia e de óleo e gás tem gerado um aumento exponencial da demanda por mão de obra marítima nacional. Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o bloqueio dos bens móveis e imóveis do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). A medida foi tomada Leia Mais

Para marcar o Dia Nacional da Adoção, em 25 de maio, o Conselho Nacional de Justiça contará em 2022 com a parceria da Confederação Brasileira de Futebol Leia Mais

O ex-operador financeiro da Jurong no Brasil, Guilherme Esteves de Jesus, e sua esposa, Lília Loureiro Esteves, foram absolvidos em um dos processos da operação “lava Leia Mais

Após longos debates, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pacificar o entendimento quanto ao provimento do cargo de procurador-geral do município, Leia Mais