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Em abril deste ano, o STF julgou improcedente a ADC 49, declarando a inconstitucionalidade do artigo 11, §3º, II (que estabelece a autonomia dos estabelecimentos), do Leia Mais

Espaço de convivência entre jovens, crianças e adultos, e de conflitos interpessoais que podem desencadear ações violentas, a escola pode ser um importante lugar de aprendizado Leia Mais

A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas, por si só, não configura fundada razão para autorizar o ingresso policial no domicílio do Leia Mais

Nas décadas finais do século 20, a necessidade da elevação do acesso à Justiça à condição de direito autônomo foi tema colocado na ordem do dia Leia Mais

O prazo de 30 dias deve ser observado pelo locador que pretende a retomada do imóvel, e deve ser contado a partir da primeira comunicação de Leia Mais

Atualmente, a educação domiciliar está em evidência na opinião pública. O Projeto de Lei n° 2.401/19 que regulamenta a prática do “homeschooling”, formulado pelo governo federal, Leia Mais

Por considerar que ficou caracterizada ofensa à garantia da inamovibilidade, o Supremo Tribunal Federal proibiu a designação de procuradores do Ministério Público da União por prazo Leia Mais

A Constituição Federal estabelece como competência privativa da União legislar sobre trânsito e transportes. Esse entendimento foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo Leia Mais

A Justiça brasileira tem constantemente negado demandas de trabalhadores de aplicativos que reivindicam vínculo empregatício com empresas como Uber e iFood, mas uma decisão recente da Leia Mais

Casos de grande importância para o direito tributário, os Recursos Extraordinários 949.297/CE e 955.227/BA (Temas 881 e 855 da repercussão geral) tiveram os julgamentos suspensos após Leia Mais

Sem perícia, não há materialidade, nem provas da existência do fato criminoso. Assim, a 3ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa, em Campinas (SP), julgou improcedente Leia Mais

É possível suspender temporariamente a participação societária de um sócio se houver provas de que ele está cometendo práticas incompatíveis com o affectio societatis — a representação Leia Mais

Se um paciente ou seu familiar alega erro médico, mas tem dificuldade para prová-lo em ação indenizatória, isso, por si só, não basta para inverter automaticamente o Leia Mais

Com a união de forças dos advogados Rodrigo Raposo, que era do Raposo Advocacia, Rodrigo Cotta, Luis Felipe Salomão Filho e Livia Sancio, que eram do Kincaid Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, no próximo dia 15 de junho, o Recurso Extraordinário 1.167.478/RJ, que tem o ministro Luiz Fux como relator. O tema Leia Mais

Sem prova de fraude, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve uma sentença que negou o reconhecimento de vínculo de Leia Mais

A Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 8ª Região Administrativa Judiciária, em São José do Rio Preto (SP), autorizou a detração do Leia Mais

Revendo o filme “Justiça” (2004, direção Maria Ramos) para um debate com os alunos da Faculdade de Direito e Cinema, nos chama a atenção uma passagem Leia Mais

Vivenciamos o estabelecimento de um discurso constitucional contemporâneo pautado na pluralidade de ordens, com valores essenciais à própria concepção da Constituição como democracia e direitos humanos. Leia Mais

– Há quanto tempo o senhor conhece o réu? – Há mais de 20 anos. A resposta credenciava a testemunha a discorrer sobre aspectos da personalidade Leia Mais

Desde o dia 10 de maio de 2022, a seccional da Ordem dos Advogados no Maranhão tem comemorando o que considera uma “vitória da advocacia”: o Leia Mais