Uncategorized

A multipropriedade imobiliária, regulamentada no Brasil pela Lei nº 13.777/2018, permite dividir imóveis em frações de tempo, garantindo a cada proprietário o uso exclusivo durante períodos Leia Mais

As constantes mudanças climáticas, a escassez de recursos naturais, as epidemias, a poluição e os desastres ecológicos são cada vez mais frequentes e impactam diretamente a Leia Mais

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou o pedido de Habeas Corpus apresentado por um advogado condenado a 20 anos e seis Leia Mais

Acidentes causados pela falta de acompanhamento a deficientes visuais no metrô geram o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Privado do Leia Mais

Atos característicos da advocacia, ainda que em favor de integrantes de uma organização criminosa, não podem ser considerados crimes. Com esse entendimento, o juiz Anderson Clayton Leia Mais

Com a promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CIPCD), com força de emenda constitucional, o Brasil inaugurou um novo marco regulatório Leia Mais

O Ministério Público da União iniciou na última segunda-feira (13/1) as inscrições para concurso destinado ao preenchimento de 172 vagas para os cargos de analista e Leia Mais

Em regra, o carro utilizado pelo devedor para o exercício de sua profissão é impenhorável. E isso vale também para os direitos aquisitivos derivados do contrato Leia Mais

O Tribunal Superior do Trabalho vai alterar, no dia 3 de fevereiro, as regras para o envio de petições eletrônicas. O objetivo, segundo a corte, é Leia Mais

Acredito que todos os garantistas compartilham uma mesma consciência: o garantismo está sob ataque (como escreveu recentemente Vincenzo Roppo, discípulo de Stefano Rodotà, em um livro Leia Mais

O registro de veículo baseado em documentos com assinaturas falsificadas configura falha administrativa, uma vez que é dever do ente público garantir o padrão mínimo de Leia Mais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona no Conselho Nacional de Justiça três normativas que, segundo a entidade, ameaçam o exercício da advocacia. Leia Mais

O recente ajuizamento de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1183, em face da criação, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de procedimentos Leia Mais

O jornalista Marcelo Auler teve as contas bancárias bloqueadas e zeradas no último dia 14, após ser condenado a indenizar uma juíza do Paraná por textos Leia Mais

A Constituição Federal de 1988 deflagrou uma filtragem em todo o ordenamento, por intermédio da exegese voltada à consecução dos compromissos da Carta Política, como centro Leia Mais

O Tribunal de Justiça de São Paulo continua com o programa Precatórios: Prioridade Máxima, lançado em 2022 para agilizar a liberação dos valores depositados pelas entidades Leia Mais

Por unanimidade de votos, a 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reformou uma sentença para negar Leia Mais

Deficientes auditivos têm direito à isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Leia Mais

O presidente Luiz Inácio da Silva sancionou, em 12 de dezembro de 2024, a Lei nº 15.042, que regulamenta o mercado de créditos de carbono, instituindo Leia Mais

O juiz Josué Cecato, da Vara do Trabalho de Cruzeiro (SP), decidiu intimar um advogado habilitado em um processo trabalhista herdado do seu pai e nomeá-lo, Leia Mais

Desde a Primeira Guerra Mundial (1914-1918), incrementou-se  a dilatação das atribuições do Estado no formato conhecido contemporaneamente. Isso trouxe uma necessária sistematização do Direito Administrativo, inclusive Leia Mais