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No ano de 2003, uma possível inconstitucionalidade do artigo 27 da Lei nº 8.987/1995 (lei das concessões e permissões de serviços públicos) foi colocada em discussão Leia Mais

O presente estudo diz respeito ao Decreto nº 11.080, de 24/5/2022, que altera o Decreto nº 6.514, de 22/7/2008, conhecido de todos que atuam na área Leia Mais

Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, caso a mudança tenha sido comunicada à Junta Comercial, ainda que o Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal é, de acordo com seus próprios ministros, a corte constitucional que mais julga no planeta. E, com tamanho volume de trabalho, é natural Leia Mais

Diante do teor do artigo 37, §4º, da Constituição, em 1992 foi editada a Lei de Improbidade Administrativa (LIA, Lei nº 8.429/92) que, dentre outras coisas, criou Leia Mais

A posse é um instituto jurídico tradicional que suscita muitas discussões na doutrina e na jurisprudência, sendo definida como o exercício de fato de algum dos Leia Mais

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Rodoviário Bedin Ltda., de Porto Alegre, ao pagamento do adicional de periculosidade a um motorista de caminhão. Leia Mais

Os policiais militares do Rio de Janeiro começarão a usar câmeras em seus uniformes a partir de segunda-feira (30/5). A informação foi confirmada pela Polícia Militar Leia Mais

Uma proposta de resolução para normatizar e fortalecer as ações de Justiça Itinerante será avaliada nesta terça-feira (24/5) pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Além Leia Mais

A mesa diretora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a ADI 7.167, em que questiona o estabelecimento de condições quantitativas Leia Mais

Nos últimos anos, o acordo de não persecução penal (ANPP), instituto importado do plea bargaining anglo-americano, ganhou espaço de destaque no sistema jurídico brasileiro, mais especificamente Leia Mais

Além de definir que uma patente deveria ser válida por no mínimo 20 anos da sua data de depósito, conforme o acordo internacional Trips, a Lei Leia Mais

O Código Civil, em seus artigos 20 e 21, resguarda os direitos da personalidade, e afirma que poderá ser proibida toda divulgação, exposição ou utilização de Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça informa que, neste sábado (28/5), das 14h às 18h, serão realizadas ações de manutenção em seu ambiente computacional, com o fim Leia Mais

São inconstitucionais a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho e as decisões judiciais que reconhecem o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas no Leia Mais

O Conselho Federal e a Seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil manifestam indignação pelo assassinato de Genivaldo de Jesus Santos, praticado com fortes Leia Mais

Mesmo antes do início da pandemia de Covid-19, o Brasil tem acompanhado uma crescente valorização da cotação do dólar, a desvalorização do real, o aumento dos Leia Mais

O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) promove reunião de associadas na próxima terça-feira (31/5), às 18h, em São Paulo (SP). Cesa reúne associadas Leia Mais

A Secretaria Especial de Cultura estabeleceu meta, por meio da Portaria nº 24, de 22 de dezembro de 2020, que culminava na redução de um terço Leia Mais

A reivindicação de conselheiros fazendários do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) pela regulamentação de adicional de produtividade tem resultado na suspensão de sessões de julgamento. Leia Mais

O cidadão que efetua disparos de arma de fogo contra um agressor desarmado, levando-o à óbito, estaria amparado pela legítima defesa? Para responder a essa pergunta, Leia Mais