Não é permitido ao membro do Ministério Público que nessa condição atuou na fase inquisitorial ser ouvido como testemunha em juízo, por absoluta incompatibilidade. Ministra Laurita Vaz apontou Leia Mais
A concretização de um processo judicial eficiente, com uma tramitação célere e duração razoável, além de princípio fundamental expresso na Constituição Federal, é uma antiga meta Leia Mais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, no final de março, Resolução CNJ n° 449/2022, que dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção Leia Mais
Ainda em 2021, como parte da iniciativa Privacy Sandbox, que tem como objetivo desenvolver tecnologias que visam o equilíbrio entre a privacidade e a promoção dos Leia Mais
Tem causado grande celeuma nos últimos tempos a chamada política de preço por paridade internacional (PPI), que tem sido praticada pela Petrobras desde o governo Michel Leia Mais
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se, no caso de inadimplemento de obrigação alimentícia por parte de advogado, com a consequente decretação Leia Mais
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin recebeu nesta quarta-feira (1º/6) o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. Em pauta, as operações policiais nas favelas Leia Mais
A Justiça dos Estados Unidos condenou os atores Johnny Depp e Amber Heard a indenizarem um ao outro por difamação. Heard terá de pagar US$ 15 milhões (aproximadamente Leia Mais
A Lei 14.226, de 20/10/2021, criou referido tribunal, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no estado de Minas Gerais, o qual será composto por 18 Leia Mais
São válidas as decisões que anularam dispositivos de convenções coletivas firmadas entre transportadoras e motoristas sobre controle de jornada antes da vigência da Lei 12.619/2012 (que Leia Mais
O Senado aprovou nesta quarta-feira (1º/6) a indicação de João Paulo Santos Schoucair para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele foi indicado pelo procurador-geral Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (1º/6) o julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 1.121.633, que discute a validade de norma coletiva que suprimiu Leia Mais
O Plenário do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (1º/6) a indicação do ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, ao cargo de corregedor nacional de Justiça. Leia Mais
Por considerar a conduta atípica, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença para absolver um homem acusado Leia Mais
O uso dos mecanismos de mediação e resolução alternativa de conflitos pode explicar o fato de que o número de processos de recuperação judicial e falência não Leia Mais
A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, previa, em seu artigo 11, parágrafo único, que um decreto federal estabeleceria as Leia Mais
O ano de 2022, para além das eleições gerais que se avizinham, marca na régua do tempo alguns dos mais importantes acontecimentos da história da república Leia Mais
O julgador pode impor a aprovação do plano de recuperação judicial de uma empresa quando, apesar de ausentes os requisitos legais, verificar-se situação de abuso da Leia Mais
O Diário Oficial do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) traz, em sua edição desta terça-feira (12/9), a convocação do promotor Carlos Eduardo Ferreira Pinto para Leia Mais
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou quatro recursos especiais, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Lucas Pricken/STJSTJ suspendeu recursos que versem sobre Leia Mais
Com risco de inadimplência praticamente nulo e com os maiores juros do mundo, poderíamos dizer que o Brasil é o paraíso das instituições financeiras que oferecem Leia Mais
O escritório Giamundo Neto, presente em São Paulo e no Rio de Janeiro, é o mais novo apoiador cultural da revista eletrônica Consultor Jurídico. A banca Leia Mais
Se um medicamento tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a recusa da operadora a fornecê-lo é abusiva, mesmo que ele tenha sido indicado pelo Leia Mais
Em julgamento nesta terça-feira (12/9), a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de decidir sobre a aplicação da prescrição etária prevista no Leia Mais
Para a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, de considerar como imprestáveis todas as provas Leia Mais
O tema do juiz das arantias entrou na pauta das reformas processuais penais brasileiras em 2009, com a aprovação do PLS 159 no Senado. Encaminhado à Leia Mais
Pela comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás concedeu liminar e autorizou o Leia Mais