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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a lei nº 1.701/22, de Roraima, que proíbe a destruição e inutilização de bens particulares apreendidos Leia Mais

No acordo extrajudicial trabalhista, as partes devem ser representadas por procuradores distintos. Se o trabalhador tiver como procurador um advogado patrocinado pela parte contrária, há conflito Leia Mais

O processo negocial com credores é de suma importância na reestruturação de empresas. A mediação pode contribuir, pois consegue preparar o caso, criar diálogo e confiança Leia Mais

Por entender que o depoimento de policiais militares apresentava inconsistências e não era verossímil, o juízo da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça Leia Mais

Temos assistido a discussões em torno da urna eletrônica. Acima dos apaixonados debates, a eleição por votação eletrônica decorre da Lei nº 13.165/2015, votada pelo Congresso Leia Mais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, reafirmou que o militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá Leia Mais

Segundo dados publicados pela Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais), as emissões no mês de julho registraram a marca de R$ Leia Mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu trecho de lei estadual do Amazonas que proíbe as empresas de distribuição de energia elétrica de Leia Mais

O artigo é sobre o julgamento realizado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do AgRg no AREsp 1.940.726, relator para o acórdão Leia Mais

Está no ar, ou em livrarias, um livro extraordinário. A obra sintetiza a estratégia e o esforço de guerra empreitado pela Europa e pelos Estados Unidos Leia Mais

Atualmente, o debate sobre a caracterização ou não de relação empregatícia entre os trabalhadores autônomos em plataforma digital não é estranha ao Poder Judiciário brasileiro e Leia Mais

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná anulou um mandato de busca e apreensão de uma veículo alienado fiduciariamente por considerar que não Leia Mais

As subvenções para investimento são resultado de isenção ou redução de impostos, concedidas por lei como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e das doações Leia Mais

Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória em procedimento comum. Isso porque, segundo Leia Mais

A Editora Contracorrente acaba de lançar o primeiro Clube do Livro Jurídico do Brasil, o Quebra Corrente. Todos os meses, os assinantes receberão uma caixa especial Leia Mais

No próximo dia 18, a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo promoverá palestra de Maria de Lurdes Pereira, professora auxiliar da Faculdade de Direito da Leia Mais

Acervo de Ivan BarrosPontes de Miranda, um dos nordestinos lembrados por Celso de Mello As declarações preconceituosas e discriminatórias da advogada Flávia Aparecida Rodrigues Moraes, de Leia Mais

A aplicação da teoria do adimplemento substancial pode ser usada como forma de preservar o domínio do bem? Os contratos de financiamento com alienação fiduciária possuem Leia Mais

O juiz Francisco Vieira Neto, da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itumbiara (GO), determinou que uma mulher que só completou 60 anos Leia Mais

A nova Lei de Licitações e Contratos trouxe regras da etapa de planejamento da contratação que ajudarão no combate ao direcionamento de marcas e modelos de Leia Mais

A isenção da passagem de ônibus se insere na chamada reserva da administração, que reúne as competências próprias de administração e gestão, imunes a interferência de outro poder, Leia Mais