Embora desde a sua promulgação não tenham faltado ataques dos mais diversos à Constituição Federal (CF) em vigor, oscilando entre períodos de maior calmaria, e outros, Leia Mais
Um motorista da empresa de ônibus Expresso Metropolitano Transportes Ltda. será indenizado em R$10 mil por causa dos assaltos sofridos durante o trabalho. Para os desembargadores Leia Mais
Quem tem dívidas tributárias pode resolver a situação por meio de acordos mediados e incentivados pelo Poder Judiciário, quando autorizado por lei. Nos Centros Judiciários de Leia Mais
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) dispõe no artigo 19 que “… o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade de lei municipal de São Paulo (SP) que regule matéria referente a telecomunicações e radiodifusão. Leia Mais
Ofertas de trabalho, busca por novas oportunidades e culturas ou maior segurança política e tributária são alguns dos principais fatores que levam os brasileiros a se Leia Mais
A sessão ordinária de julgamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), realizada na quinta-feira (6/10), foi marcada pela despedida do ministro Marco Leia Mais
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) pediu ao Conselho Nacional de Justiça a participação, na qualidade de amicus curiae, em Procedimento Administrativo que Leia Mais
Em certo sentido, Pontes de Miranda (1892-1979) foi um jurista cartesiano. Nas Regras para a Direção do Espírito, Descartes escreveu: “Pareceu-me por fim óbvio relacionar com Leia Mais
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, uma decisão que condenou o Facebook a pagar indenização por Leia Mais
Compete somente à União definir o rol de agentes públicos que podem ser convocados pelas Assembleias Legislativas para prestar esclarecimentos. Esse foi o entendimento unânime do Leia Mais
Na quarta-feira (5/10), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a Fazenda Nacional não poderia ter alterado a fórmula de tributação das operações Leia Mais
Apesar de seu crescimento, as bancadas lavajatista, da segurança (ou da bala) e ruralista não devem ser influentes a ponto de aprovar projetos impactantes no Congresso Leia Mais
A audiência de custódia, em que pese ter previsão desde 1992, quando aderirmos ao Pacto San José da Costa Rica, só tem sido efetivamente aplicada a Leia Mais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, havendo norma condominial que determine a utilização do imóvel exclusivamente no sistema de pool hoteleiro, o proprietário não Leia Mais
As execuções judiciais contra estatais devem ocorrer exclusivamente sob o regime de precatórios. Esse foi o entendimento unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao decidir Leia Mais
O advogado Rodrigo Griz chega ao escritório Queiroz e Lautenschläger Advogados para integrar as áreas de Direito Tributário e Aduaneiro. Rodrigo Griz atuará nas áreas de Leia Mais
Morreu neste sábado (8/10) o advogado Fernando Fragoso, um dos grandes nomes do Direito Penal brasileiro e ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Em agosto, Fragoso Leia Mais
No início de 2020, logo após a introdução do acordo de não persecução penal (ANPP) no nosso ordenamento jurídico, publicamos um artigo com uma série de Leia Mais
A questão dos direitos culturais, a partir de uma noção mais aberta e dinâmica, tem sido objeto de grande destaque no debate internacional nos últimos tempos. Leia Mais
Uma empregada doméstica deve receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil devido a ofensas de natureza grave praticadas por seu empregador. Para Leia Mais
Em cumprimento à Lei 14.717/2023, a Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) concedeu pensão especial a uma criança de Ipubi (PE). O benefício, dado aos filhos e Leia Mais
É possível que uma empresa responsável pela formação de cartel concorde em reparar integralmente os danos causados à sociedade e, ainda assim, seja processada e condenada Leia Mais
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é a última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. Em caso de autuação pela Receita Federal, Leia Mais
Recente relatório do Tesouro Nacional divulgou que o custo do Poder Judiciário brasileiro em 2022 foi de R$ 116 bilhões, o equivalente a 1,6% do PIB. Leia Mais
Investimentos em tecnologia e compartilhamento de dados entre órgãos públicos são essenciais para aumentar a eficácia do combate ao crime, segundo afirmaram especialistas presentes no seminário Leia Mais
O artigo 157, caput e §1º, do Código de Processo Penal estabelece que são inadmissíveis as provas obtidas de forma ilícita, assim como aquelas que são Leia Mais
Há discussões no âmbito tributário que surgem impregnadas de legitimidade, em relações as quais os contribuintes buscam garantir o adequado tratamento jurídico perante os tribunais e, Leia Mais
Criada em dezembro de 2022, e em funcionamento desde o início de 2023 [1], a Secex Consenso, é, como o próprio nome aduz, uma das Secretarias Leia Mais