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20 de agosto de 2024

É constitucional a obrigatoriedade do exame criminológico?

Como não poderia deixar de ser, todas as vezes em que se publica norma que vá proteger a sociedade dos criminosos, surge alguma tese defensiva no Leia Mais
20 de agosto de 2024

Justiça do Trabalho lança protocolo para julgamentos sem discriminação

A Justiça do Trabalho lançou nesta segunda-feira (19/8) dois protocolos de julgamento para orientar a magistratura a considerar, em suas decisões, desigualdades históricas e estruturais. O Leia Mais
20 de agosto de 2024

Recife sedia I Workshop sobre Prevenção e Solução de Conflitos Tributários

Nos dias 5 e 6 de setembro, Recife será palco do I Workshop Sobre Prevenção e Solução de Conflitos Tributários, organizado pelo Centro Nacional Para a Leia Mais
20 de agosto de 2024

Desconsideração da confissão criminal na dosimetria da pena por má-fé do réu

No âmbito do Direito Penal, a confissão do réu é um elemento que pode influenciar significativamente a dosimetria da pena. Em recente julgamento do Tribunal do Leia Mais
20 de agosto de 2024

Encontro anual da Aasp acontecerá na próxima semana em Campos do Jordão

A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) promoverá, entre os próximos dias 29 e 31, seu 15º encontro anual. O evento acontecerá no Campos de Leia Mais
20 de agosto de 2024

Improbidade e elegibilidade de servidor público para mandato de vereador

A improbidade administrativa é um tema de grande relevância no Direito brasileiro, especialmente no que tange à elegibilidade de servidores públicos para cargos eletivos. A Lei Leia Mais
20 de agosto de 2024

Troca de primeiro nome por apelido não depende de constrangimento ou vexame

A inclusão no registro civil do apelido pelo qual uma pessoa é socialmente conhecida não depende de seu primeiro nome ser vexatório ou lhe causar constrangimento. Leia Mais
20 de agosto de 2024

Governo federal está acovardado contra facções criminosas, afirma governador de Goiás

O governo federal tem se acovardado no enfrentamento às facções criminosas que avançam no Brasil e também tem falhado em prestar apoio financeiro e de inteligência Leia Mais
20 de agosto de 2024

Ter filhos menores de 12 anos já garante prisão domiciliar a mulher, diz STJ

Para a substituição da prisão preventiva de gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos por prisão domiciliar, nenhum requisito é legalmente exigido além da Leia Mais
20 de agosto de 2024

STF afasta terceirização e confirma vínculo de emprego de médico

Os precedentes do Supremo Tribunal Federal que validam a terceirização não impedem que o Judiciário constate a existência de abusos ou desvirtuamentos neste procedimento, nem autorizam Leia Mais
20 de agosto de 2024

Aposentado por invalidez com contrato suspenso não pode ser demitido

Decisão proferida na 36ª Vara do Trabalho de São Paulo confirmou liminar que tornou nula a dispensa de empregado com contrato de trabalho suspenso em razão Leia Mais
20 de agosto de 2024

Pontes de Miranda: entre o Sistema e o Tratado

Pontes de Miranda é, sem sombra de dúvidas, um dos maiores juristas do século 20, sendo responsável pela criação de diversas teorias inovadoras, ainda contemporaneamente imprescindíveis Leia Mais
20 de agosto de 2024

Falta de prova de constituição em mora impede expropriação de imóvel

A falta de prova inequívoca de constituição em mora e de averbação da consolidação de propriedade impedem a concessão de tutela de urgência ao credor para Leia Mais
20 de agosto de 2024

Ajuste inepto e feudos parlamentares são faces da mesma iniquidade fiscal

Às vésperas do envio do projeto de lei de orçamento para 2025 (Ploa-2025), em todos os entes da federação, cabe alertar, logo de saída, que distribuir Leia Mais
20 de agosto de 2024

STJ vai estabelecer tese sobre execução de TAC por vítima de desastre

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se as vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho (MG) podem ajuizar execuções individuais para cobrar Leia Mais
20 de agosto de 2024

Contraditória, jurisprudência do marco da progressão deve aumentar o encarceramento no país

A forma como o Superior Tribunal de Justiça decidiu tratar o estabelecimento do marco temporal para a contagem da progressão do regime de cumprimento de pena, Leia Mais
20 de agosto de 2024

Aduana como ator chave dos Jogos Olímpicos

As Olimpíadas de 2024 terminaram há cerca de uma semana. Independente do quanto gostamos de esportes, é difícil ficar indiferente e não acompanhar, mesmo que de Leia Mais
20 de agosto de 2024

Empregado em trabalho remoto pode entrar com ação no local onde mora, decide TST

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Americana (SP) deve Leia Mais
20 de agosto de 2024

TJ-SP nega direito de resposta a município por reportagem sobre obra pública

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Daniela Anholeto Valbão Pinheiro Lima, da 6ª Vara Leia Mais
20 de agosto de 2024

Papel da lei complementar e inconstitucionalidades do IS pelo PLP 68

Fala-se muito do que serão o contencioso e o volume de disputas judiciais pós-reforma tributária. É muito difícil imaginar que uma reforma constitucional que incluiu dezenas Leia Mais
20 de agosto de 2024

Khelif, Lin Yu-ting e o ‘exame de Schrödinger’ da Associação Internacional de Boxe

Duas boxeadoras que foram desqualificadas para competir com mulheres em um evento mundial promovido pela IBA (International Boxing Association) no ano passado foram autorizadas a lutar Leia Mais
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9 de outubro de 2024

Atuar como motorista e cobrador não configura acúmulo de função, afirma TRT-2

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que negou o pedido de acúmulo Leia Mais
9 de outubro de 2024

Homem trans deve ser indenizado por operadora que não mudou seu nome no cadastro

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve uma sentença da Comarca de Ubá (MG) que condenou uma operadora de telefonia celular Leia Mais
9 de outubro de 2024

É hora de um regime legal de parcerias com o estado?

Nos últimos anos, o Estado brasileiro tem indicado a busca por maior eficiência na gestão pública por meio da cooperação com a iniciativa privada. Modelos como Leia Mais
9 de outubro de 2024

O que gera tantas contingências tributárias nas empresas? Qual é o montante?

Um interessante exercício, para quem gosta de ler demonstrações financeiras, é examinar o montante de contingências tributárias nelas contempladas, percentualmente, em relação ao seu patrimônio líquido. Leia Mais
9 de outubro de 2024

Tutela específica de obrigação de fazer nos contratos de seguro

O Direito Processual Civil brasileiro disciplina o julgamento dos conflitos relacionados com o descumprimento de obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa. Quando julga procedente Leia Mais
9 de outubro de 2024

Operadores do Direito não precisam de poesia: juristas, sim!

Metaforicamente, certa feita um poeta encontrou-se com um operador do Direito no centro de uma cidade agitada, ao passo que este, engravatado, carregando mala e com Leia Mais
9 de outubro de 2024

As despesas de logística reversa como insumos e o entendimento do Carf

O tema da coluna de hoje já foi objeto de tratamento anterior neste espaço, em pertinente texto de Alexandre Evaristo Pinto [1]. Em todo caso, considerando Leia Mais
9 de outubro de 2024

Valores de operações de crédito com ilícito penal não se submetem à recuperação judicial

A recuperação judicial é um instrumento jurídico essencial no sistema brasileiro, destinado a reestruturar empresas viáveis que enfrentam crises financeiras, permitindo-lhes superar dificuldades momentâneas. mindandi/Freepik Ao Leia Mais
9 de outubro de 2024

Representatividade coletiva do comitê de credores nos processos de recuperação e falência

A possibilidade de um membro do comitê de credores dos trabalhadores representar os obreiros em ações judiciais sem a necessidade de procuração individual, apresentando apenas a Leia Mais
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