Em caso recente julgado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, discutiu-se acerca da responsabilidade pela classificação fiscal da mercadoria importada quando do Leia Mais
O partido Rede Sustentabilidade e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) acionaram o Supremo Tribunal Federal contra dispositivo de resolução da Agência Nacional de Leia Mais
Por violação aos deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a Leia Mais
Em recente decisão, a Suprema Corte apreciou o Tema 638 da tabela de repercussão geral [1]. O Recurso Extraordinário (RE) 999.435 se refere ao despedimento coletivo Leia Mais
Na semana passada, movimentou o cenário jurídico a decisão proferida pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça nos EREsps 1.886.929 e 1.889.704, nos quais se Leia Mais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve dispositivos de leis do Ceará e do Amazonas que asseguram aos auditores dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) Leia Mais
A inatividade da empresa que fez a contratação do plano de saúde coletivo empresarial autoriza a exclusão unilateral ou a suspensão da assistência à saúde dos Leia Mais
O estudo do Direito do Trabalho leva inexoravelmente o aluno à busca de compreensão de um princípio forte nas relações de trabalho. O da primazia da Leia Mais
Em 2008, o texano Terence Andrus foi condenado por homicídio e sentenciado à pena de morte. Anos mais tarde, um tribunal julgou um pedido de Habeas Leia Mais
O mundo passa por uma grande transformação causada pelos impactos da tecnologia em diversas áreas como a saúde, a indústria, a agricultura, dentre muitas outras. No Leia Mais
É fato que o advogado público é figura indispensável quando o assunto é a análise de legalidade dos atos administrativos, em especial, quando tais atos importam Leia Mais
É de conhecimento geral que desde os tempos do império, o estado de Mato Grosso enfrenta problemas crônicos quando o assunto é a regularização fundiária, seja Leia Mais
Compete ao Superior Tribunal de Justiça, para os fins preconizados pela regra do foro de prerrogativa de função, processar e julgar governador em exercício que deixou Leia Mais
Ao julgar o AREsp 1.779.552/GO, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o calendário disponibilizado pelo site do Tribunal de Justiça de Goiás não constituiria um documento Leia Mais
O governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB), nomeou Fernando Pastorelo Kfouri para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo destinada a Leia Mais
Nesta quarta-feira (15/6), o presidente Jair Bolsonaro (PL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação que questiona as leis estaduais e do Distrito Federal que fixam Leia Mais
O Plenário do Tribunal de Contas da União acolheu nesta quarta-feira (15/6) manifestação do ministro Bruno Dantas para impedir o arquivamento de um procedimento sobre possíveis irregularidades Leia Mais
O tempo é inevitável. Essa verdade era, na mitologia grega, presidida por Chronos, o Deus do Tempo, que devorava as suas próprias criações, para indicar que Leia Mais
Não se pode promover punição sem garantir o contraditório e a ampla defesa. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Leia Mais
Apesar de não existir prazo legalmente definido para a duração da medida de afastamento de um prefeito quando há risco de que ele volte a cometer infrações Leia Mais
A linguagem jurídica, com toda a sua gravidade e nuance, oferece um desafio único ao domínio da aprendizagem de máquinas. No cerne de cada petição legal Leia Mais
A promulgação da Lei nº 11.101, de 2005, consolidou, no âmbito nacional, uma mudança de paradigma deflagrada no mundo ocidental ainda no Código Comercial francês de Leia Mais
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou Osmar Crivelatti, ex-coordenador administrativo da Ajudância de Ordens da Presidência da República no governo de Jair Bolsonaro Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela manutenção da legislação que autoriza a contratação de empréstimos, na forma consignada, por pessoas que recebem benefícios sociais. A Leia Mais
A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Rosa Weber, foi homenageada pelo Tribunal Superior do Trabalho e pela Escola Nacional Leia Mais
A apresentação de uma tese defensiva na tentativa de evitar responsabilização penal não é motivo para valorar negativamente a culpabilidade do réu, caso a mesma seja Leia Mais
A Lei de Recuperação e Falência, de nº 11.101/2005 (LRF), prescreve no parágrafo primeiro do seu artigo 75 que “o processo de falência atenderá aos princípios Leia Mais
A temática da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o valor da Selic foi examinada pelos tribunais superiores sob dois aspectos: repetição do indébito tributário e Leia Mais