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Nos últimos dias, o governo federal anunciou que editará medida provisória para tributar plataformas de apostas com sede fora do Brasil. Aparentemente, a justificativa para a Leia Mais

– 1. Escopo. O texto sustenta que o “print screen” é insuficiente à demonstração da materialidade dos crimes praticados pelo meio digital/eletrônico (definição e tratamento). – Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar nesta sexta-feira (17/6) para suspender a eficácia do convênio ICMS 16/2022 do Conselho Nacional de Política Leia Mais

O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ações civis públicas em favor de direitos individuais homogêneos de relevância social. Com esse entendimento, a 7ª Turma Leia Mais

A Lei n° 14.230/2021 trouxe várias alterações no bojo da chamada Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.492/92), tanto que passou a ser chamada de “nova Leia Mais

O direito do Google de suspender ou remover aplicativos não é absoluto. No entanto, se ficar constatado que a conduta do aplicativo contraria a política e Leia Mais

Sociedade de propósito específico (SPE) com patrimônio de afetação, próprio para um determinado empreendimento, não se sujeita à recuperação judicial, pois tal tipo de patrimônio é Leia Mais

Os juízes Sueli Zeraik Armani, Carlos Gutemberg Cunha e Luiz Guilherme Moura Santos pediram à Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo que determine a Leia Mais

A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Declaratória de Constitucionalidade 81, que pede que seja declarada constitucional a exigência de chamamento Leia Mais

A aprovação parcial de um preso no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) confere a ele o direito de remição de pena. Com esse entendimento, a Leia Mais

A máxima “um por todos e todos por um” não vinga. O reconhecimento de falta grave cometida por preso e a consequente aplicação de sanção não Leia Mais

O tombamento é, de fato, o instrumento de proteção do patrimônio cultural mais conhecido e utilizado no país. Não poderia ser diferente, afinal, é o único Leia Mais

Este escrito tem uma pretensão simples e direta: apresentar uma perspectiva prática da atuação da Advocacia Pública Municipal na concretização de políticas públicas e dos direitos Leia Mais

O juiz Roberto Lima Santos, da 1ª Vara Federal de Apucarana, autorizou uma farmácia de manipulação a importar ou adquirir cannabis sativa para produção de medicamentos. Leia Mais

Governantes das mais diferentes ideologias dão efetiva contribuição à degenerescência da arte de governar, pela qual Saint Just, um dos jacobinos da Revolução Francesa, já expressava, Leia Mais

Em qualquer sociedade organizada, normas são fundamentais para viabilizar o convívio em harmonia.[1] Sem pautas de conduta definidas, prevaleceriam a desordem e a insegurança. De um Leia Mais

Compete à Anatel expedir normas sobre a forma como as empresas de telefonia devem informar os consumidores acerca das áreas de cobertura do serviço. Salvo em Leia Mais

Cerca de 20% dos atos normativos aprovados pelo Congresso Nacional em 2021 e 2022 causaram algum impacto quanto à burocracia na execução de atividades públicas. Levantamento Leia Mais

O Direito Penal não se aplica por si só, o processo é sempre necessário. Quer na fase investigatória, quer na fase processual, a participação da vítima Leia Mais

Com o advento da nova Lei de Licitações e Contratos é de se esperar o fim da distorção verificada nas licitações até hoje rotuladas como sendo Leia Mais

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão que arquivou uma reclamação trabalhista de uma aeroviária por conta de sua ausência à audiência inaugural Leia Mais