Há competência concorrente entre União e Estados para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os municípios competência para Leia Mais
Há muito se aguarda a proclamação do resultado, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no processo da “revisão da vida toda”. Para quem não sabe, este processo Leia Mais
Nesta quarta-feira (19/10), o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral receberão grandes nomes do Direito em eventos ligados a obras literárias. Obra de Lewandowski Leia Mais
Impedir uma empresa de agenciar clientes por meio de plataformas digitais, sob fundamento de exercício não autorizado de transporte, é impedir o uso de novas tecnologias Leia Mais
Reaver o indébito tributário é um direito do contribuinte amparado pelo Código Tributário Nacional, podendo se dar na forma de compensação administrativa, nos termos do seu Leia Mais
A Agência Nacional de Telecomunicações vai adotar, a partir do dia 3 de novembro, uma nova medida contra as chamadas curtas, com menos de três segundos, Leia Mais
Em polêmica ação de mais de meio milhão de reais, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que, sem comprovação do atraso na devolução Leia Mais
A relação entre humanos e animais de estimação é definida pelo direito de propriedade. Assim, cabe ao dono pagar pelas despesas geradas pelo cuidado do animal. Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Tribunal de Contas da União que havia decretado a indisponibilidade, por um ano, de R$ 653 milhões em bens e ativos Leia Mais
A Coligação Brasil da Esperança, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pediu ao corregedor-geral eleitoral, Benedito Gonçalves, o bloqueio de 40 perfis nas redes Leia Mais
Em agosto de 2005, o promotor de Justiça André Luís Alves de Melo (Estrela do Sul, Cascalho Rio e Grupiara/MG) dirigiu ofício ao então secretário de Leia Mais
O incentivo à prática de serviços ambientais, por vezes foi utilizado pela administração pública, que mediante pagamento, motivava pequenos agricultores rurais a preservarem as matas ciliares Leia Mais
A controvérsia envolvendo o acesso irrestrito ao aplicativo da Uber, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas Leia Mais
A 4ª Vara Federal Cível e Agrária de Belo Horizonte determinou, em liminar, o início imediato das atividades de auxílio das assessorias técnicas independentes (ATIs) às populações Leia Mais
De acordo com Friedrich Müller, consagrado jurista alemão, uma norma pode se tornar obsoleta, mesmo sem alteração em seu texto, em razão de mudanças no contexto Leia Mais
A obra Os Miseráveis, do escritor francês Victor Hugo, é um clássico da literatura, contextualizado à queda da monarquia francesa, em que se relata questões de Leia Mais
No recentíssimo julgamento da ADI nº 5.422, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ratificou a declaração de inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda sobre os Leia Mais
A juíza Luciana de Oliveira Leal Halbritter, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou a retirada do Facebook e do Twitter de publicações que Leia Mais
Todos os benefícios previstos na legislação penal e processual penal se aplicam à pena decorrente do acordo de colaboração, inclusive a remição. Basta que seus requisitos estejam Leia Mais
Este artigo expõe a dimensão atual do desmatamento no bioma da Mata Atlântica, assim como o modus operandi da principal iniciativa das autoridades ambientais e de Leia Mais
Prezado ministro, Em debate acalorado entre o então professor Fernando Haddad e Marcos Lisboa, no Insper, em 2021, o futuro ministro da Fazenda questionou seu interlocutor, Leia Mais
“O tráfico gera uma cadeia de violência sem fim, e, apesar da muito mencionada ausência de violência à pessoa, trata-se de uma violência velada, indireta, que Leia Mais
A autodeclaração de pobreza é suficiente para a extinção da punibilidade da pessoa que, depois de cumprir pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não Leia Mais
Denúncia anônima de tráfico de drogas, sem a consequente investigação que dê mínimo suporte às suspeitas, não basta para permitir que policiais entrem na casa de Leia Mais
No último domingo (25/02), o Brasil assistiu atento e apreensivo uma grande manifestação na avenida Paulista, na qual o ex-presidente da República dirigiu-se a milhares de Leia Mais
O Informativo de Jurisprudência nº 800 do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 20/2/2024, apresentou um caso em que a 5ª Turma da corte, por unanimidade, Leia Mais
A questão posta em debate é aferir qual o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva de que trata o artigo 1º-A da Lei 9.873/99, segundo Leia Mais
Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, elaborou uma tese, intitulada “O Direito Eleitoral e o novo populismo digital Leia Mais
O uso do nome de candidato adversário como palavra-chave para impulsionar links patrocinados durante a campanha eleitoral, mesmo que com conteúdo positivo, configura propaganda irregular. Essa Leia Mais