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Desde logo é importante esclarecer que neste artigo trataremos do dono da obra que não possui atividade comercial de construção civil. É o “cliente/consumidor” que firma contrato de empreitada, Leia Mais

Conforme o inciso II do artigo 5º da Lei do Mandado de Segurança, tal tipo de ação não pode ser concedida contra “decisão judicial da qual Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos da Lei 5.764/1971, a cooperativa só pode ratear entre seus sócios os prejuízos apurados no decorrer Leia Mais

A concessão e efeitos do aviso prévio ainda gera muitas dúvidas nas relações trabalhistas, como por exemplo: em quais casos o aviso prévio é concedido, a Leia Mais

Nesta segunda-feira (24/10), os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, revogaram o afastamento do governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), que havia sido determinado Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedidos em que parlamentares de oposição e advogados do grupo Prerrogativas buscavam a apuração de possíveis crimes Leia Mais

Sem comprovação da ré sobre eventual impedimento para cumprimento do contrato na data estipulada, o 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista condenou a companhia aérea Copa Leia Mais

O ano de 2022 será conhecido como o primeiro em que se vislumbra um lento retorno à normalidade pós-Covid e o início da guerra na Ucrânia, provocada Leia Mais

O Judiciário não pode impor obrigação que esteja no âmbito da discricionaridade de ente federado, salvo se houver comprovada inércia. A 19ª Câmara Cível do Tribunal Leia Mais

O advento no novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) provocou uma necessidade de virada de chave significativa na mentalidade das empresas estatais que historicamente Leia Mais

No último dia 21, em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal retornou o julgamento da ADI nº 1.625, na qual se questiona a constitucionalidade do Decreto Leia Mais

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou uma moção de solidariedade à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que foi alvo de ataques machistas Leia Mais

O juízo da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a um recurso para majorar o valor da indenização, por danos morais, Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para referendar a liminar do ministro Luiz Edson Fachin e manter a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (23.714/2022) que agiliza Leia Mais

O agronegócio brasileiro é, notadamente, um dos setores mais expressivos da economia, correspondendo a 27,4% do Produto Interno Bruto (PIB) do país em 2021, segundo levantamento Leia Mais

Embora o direito à liberdade de expressão esteja previsto na Constituição Federal, é possível flexibilizá-lo quando há excessos que ferem o direito à honra e à imagem Leia Mais

Após anos de debates e discussões, a Constituição italiana se adequa às tendências globais em matéria de tutela de meio ambiente. Foi há pouco aprovada definitivamente Leia Mais

As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa. Assim entendeu a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Leia Mais

Primariedade, bons antecedentes, exercício de trabalho lícito e residência fixa não impedem a manutenção da prisão preventiva, sob pena de se conceder, genericamente, alvará de salvo Leia Mais

Por verificar desprezo da empresa para com o bem-estar da consumidora, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, por unanimidade, a Leia Mais

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 7 de outubro , a Portaria PGFN nº 8.798/22 para disciplinar o programa de quitação antecipada de transações Leia Mais