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É descabido exigir o pagamento de aluguel em face da ex-cônjuge que passou a exercer os cuidados dos filhos menores no imóvel comum, adquirido durante o casamento.  iStockphotoHomem não receberá Leia Mais

Uma temática que sempre enseja muita polêmica refere-se à possibilidade de flexibilização da lei trabalhista, principalmente quanto à prevalência do negociado sobre o legislado. De início, Leia Mais

Constitucionalismo quer dizer “fazer democracia no direito e pelo direito”. O ponto central é a institucionalidade. Democracias consolidadas funcionam assim. Ou alguém viu, na Espanha ou Leia Mais

Em 30/11/2021, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.303.374/ES, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese para efeito do Leia Mais

O pleno exercício do direito de defesa exige que o acusado tenha acesso às negociações e à audiência de homologação de acordo de colaboração premiada que Leia Mais

Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (26/10) a Lei 14.460/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia. A normativa Leia Mais

“todo o poder emana do povo[…]”. A Constituição brasileira foi elaborada com o objetivo de trazer ao cidadão a maior gama de direitos possível, tendo como Leia Mais

Muitas empresas vêm implementando sistemas de registro de jornada por meio de aplicativo na internet como forma de facilitar o registro de ponto dos empregados. Por Leia Mais

Na nossa tipologia societária, a sociedade limitada sempre foi, ao menos em tese, conhecida como um regime destinado a empreendimentos de pequeno e médio porte, que Leia Mais

A comercialização de um produto cuja instalação ofereça potencial risco não pode ser autorizada sem a devida indicação de um responsável técnico pela montagem. Desse modo Leia Mais

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido da campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) à reeleição para investigar supostas irregularidades Leia Mais

No último dia 11 de outubro, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) emitiu seu primeiro parecer geral de orientação sobre criptoativos e sua relação com os Leia Mais

O Fundo Amazônia voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (26/10). A ministra Rosa Weber, presidente da corte e relatora do caso, concluiu seu voto, Leia Mais

A violação das normas que regulam a segurança, a saúde e a higiene do trabalho, por meio da extrapolação da jornada de trabalho e do descumprimento Leia Mais

A origem da expressão contida no título deste artigo é controversa. A explicação mais difundida — e talvez não seja a verdadeira — é a de Leia Mais

A falta de eficiência administrativa no Brasil decorre da ausência de senso de cidadania no país, onde a regra é interpretar o público como algo de ninguém. O cidadão Leia Mais

A liberdade de expressão encontra limites quando houver caracterização de violação à dignidade da pessoa humana, direito também protegido constitucionalmente e considerado um dos princípios fundamentais Leia Mais

O prefácio brasileiro ao livro O Tributo ao Longo dos Tempos apresenta o autor holandês Ferdinand Grapperhaus como um dos maiores estudiosos da tributação em nível Leia Mais

O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) promove nesta quinta-feira (27/10), em Brasília, às 9h, a palestra “A transformação do Estado na Modernidade”. O Leia Mais

Configurado o contrato de facção, não há responsabilidade subsidiária atribuída ao adquirente da mercadoria. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da loja Leia Mais

O povo decidiu e as escolhas estão feitas. Ao menos é o que já podemos dizer sobre o Congresso, que teve expressiva modificação quantitativa e qualitativa, com Leia Mais