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Comprovada a negativação por débito indevido, está demonstrado o dano extrapatrimonial presumido e direito a indenização pelos danos causados. Esse foi o entendimento do juiz Ricardo Leia Mais

Neste artigo vamos abordar, resumidamente, a possibilidade jurídica para defesa trazida pela Lei nº 10.684/2003, no que concerne ao direito de extinção da punibilidade do acusado que Leia Mais

O Partido Verde (PV) apresentou ao Supremo Tribunal Federal ação em que aponta omissão do Governo Federal na execução do Programa Nacional de Proteção e Promoção Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula do regulamento do programa de fidelidade de uma companhia aérea que previa o Leia Mais

A retomada da exigência de regularização fiscal de empresas para concessão da recuperação judicial é uma medida que busca conciliar o princípio da preservação da empresa Leia Mais

A delegada Renata Baptista Zanin determinou o indiciamento formal do empresário Luiz Eduardo Auricchio Bottura, conhecido como litigante profissional, da advogada Cibele Berenice Amorim e do Leia Mais

A homologação da partilha amigável e a expedição dos documentos resultados não podem ser condicionadas ao pagamento prévio do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Leia Mais

Recentemente, tenho me deparado com um volume maior de ações rescisórias que versam sobre uma hipótese autorizadora, digamos, de ampla interpretação: a suposta violação a norma Leia Mais

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, determinou nesta sexta-feira (28/10) que o Telegram exclua dois grupos de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro Leia Mais

Mesmo que seja norma corrente no mercado exigir a nota fiscal de um serviço para pagamento de seguro, se a previsão não foi expressamente informada ao Leia Mais

Onze pessoas denunciadas por desvio de verbas públicas e falsidade ideológica de documento público se livraram das acusações porque, passados mais de 21 anos dos supostos Leia Mais

Muitos países anunciam periodicamente a estratégia que suas políticas doméstica e externa devem seguir. O governo de Washington acaba de divulgar a estratégia de segurança nacional, Leia Mais

A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo divulgou nesta quinta-feira (27/10) uma moção de apoio ao Tribunal Superior Eleitoral e à garantia das eleições. Leia Mais

A forma até então impenetrável por meio da qual os júris tradicionalmente alcançam seus veredictos vem sendo alvo de constantes ataques. São cada vez mais recorrentes Leia Mais

A juíza Ana Lúcia Xavier Goldman, da 28ª Vara Cível do Foro de São Paulo, condenou o Banco do Brasil e a Livelo a restituírem R$ Leia Mais

Quando, em 1929, discutia-se a reforma da Constituição da Áustria de 1920 e, mais importante, a dissolução da corte constitucional austríaca, Hans Kelsen, à época juiz Leia Mais

O juiz Eduardo Garcia Albuquerque, da Vara do Juizado Especial Cível do Foro de São José do Rio Preto (SP), condenou uma empresa aérea a pagar Leia Mais

No último dia 11 de outubro, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de Habeas Corpus para reconhecer a nulidade das buscas e Leia Mais

Ambos os institutos, a indignidade e a deserdação, são sanções civis aplicáveis àqueles que, de alguma forma, quebraram a afeição, o laço da gratidão com o Leia Mais

As cláusulas que limitam a responsabilidade da operadora de saúde, em relação a determinados exames e tratamentos, relacionando-as às resoluções editadas pela Agência Nacional de Saúde Leia Mais

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.463, de 26/10/2022, que reabre o prazo para opção do servidor público federal pelo regime de Leia Mais