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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, criticou o tratamento dado pelos Estados Unidos aos brasileiros que foram deportados na sexta-feira (24/1). O ministro Leia Mais

A 4ª Vara Cível de Santos condenou veículo jornalístico a indenizar homem que teve a imagem atribuída a réu condenado por estupro. Além da reparação por Leia Mais

A pena de multa é uma sanção criminal que, ao lado das penas privativas de liberdade e restritivas de direito, corresponde a uma resposta estatal ao Leia Mais

O não recolhimento de custas complementares pela parte autora não pode gerar cancelamento de distribuição da ação. Além disso, a extinção do processo sem resolução de Leia Mais

A Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen) oficiou todos os cartórios brasileiros para que cumpram a Resolução n. 601/2024 do Conselho Nacional de Leia Mais

A caracterização do crime de sonegação fiscal depende da demonstração do dolo do réu a partir de circunstâncias objetivas factuais como inadimplência prolongada sem tentativa de Leia Mais

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos de nº 1897356-RJ (2016/0321995-4), cassou os efeitos da extensão da falência decretada contra empresas em que Leia Mais

O nepotismo vem sendo objeto de reflexões entre os operadores do Direito e agentes públicos de forma mais intensa desde a edição, pelo Supremo Tribunal Federal, Leia Mais

No último domingo, dia 19/1/2025, o TRF-3 aplicou a prova preambular do seu 21º concurso para o cargo de juiz federal substituto (acesse a prova aqui Leia Mais

Após o advento do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o tema dos precedentes conquistou proeminência no âmbito dos estudos do Direito Processual Civil. A Leia Mais

Há uma antiga discussão em teoria literária relativa ao engajamento do escritor. Para o realismo soviético (determinado pela bota de Stálin) a literatura deveria ser instrumento Leia Mais

Decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, proferida pela juíza Patrícia Froes Dayrell, declarou nulo contrato de cartão de crédito consignado que incidia sobre Leia Mais

Será que existe uma lista de doenças que garantem o direito ao Loas? O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto pela Lei Orgânica da Assistência Social Leia Mais

A falha na prestação de serviço gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza Bianca Martuche Liberano Calvet, da 1ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Leia Mais

O sistema tributário nacional pode ser caracterizado como regressivo, devido à escolha de um modelo de tributação que se concentra predominantemente sobre o consumo, por meio Leia Mais

O Imposto Seletivo (IS), em razão da Constituição, não incide sobre exportações. A versão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68 aprovada pelo Congresso Nacional — Leia Mais

I – Introdução: o marco legal da prioridade processual A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu um marco no ordenamento jurídico ao inserir, no inciso IV do artigo Leia Mais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, liberou neste sábado (25/1) o repasse de emendas parlamentares para três das 13 ONGs que haviam sido impedidas Leia Mais

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, condenou o município de Paço do Lumiar (MA) a Leia Mais

O novo Marco Legal do Saneamento Básico, introduzido pela Lei nº 14.026/2020, possui alguns corriqueiros equívocos, e consistentes, sobretudo, em uma associação acrítica entre a concessão Leia Mais

A responsabilidade civil dos diretores estatutários nas companhias é um tema de crescente discussão no Direito Empresarial brasileiro, especialmente diante da frequente utilização do instituto do Leia Mais