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A Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.142 foi interposta perante o Supremo Tribunal Federal pelo MDB com o objetivo de questionar o dispositivo da Constituição do estado Leia Mais

O endereçamento do regime mais adequado de responsabilidade civil objetivando responder aos danos causados por sistemas de inteligência artificial representa um desafio que requer algumas definições Leia Mais

Os índices de violência contra a mulher no Brasil são assustadores. Em que pese os esforços legislativos nacionais e a incorporação de importantes instrumentos internacionais sobre Leia Mais

A Súmula nº 11 do Carf enuncia que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. O enunciado acima expõe o entendimento de que Leia Mais

O Banco CV foi condenado a pagar 8 salários mínimos em danos morais a um cliente que foi impedido de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2022, lançado na última quinta-feira na TV ConJur. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à Leia Mais

Não é incomum, seja na excepcional via do mandado de segurança, seja por meio de procedimento ordinário (ação declaratória ou anulatória), que a obtenção de uma Leia Mais

As alterações promovidas pela Lei nº 14.026/2020 no marco regulatório do saneamento básico visaram, a partir da identificação de deficiências na aplicação da Lei nº 11.445/2007, Leia Mais

Se escrito há dez anos, O intérprete das borboletas, de Sérgio Abranches, estaria na estante dos livros das grandes distopias. Provavelmente, nas estantes de livrarias e Leia Mais

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou a condenação de dois empresários ao pagamento de danos morais coletivos por supressão da mata nativa de Leia Mais

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou nesta semana a lei que institui a advocacia dativa remunerada. O projeto foi apresentado ao governo pela Leia Mais

A nova Lei de Recuperação Judicial e Falência era necessária para garantir a efetiva recuperação das empresas, trazer mais segurança jurídica para os investidores das empresas em Leia Mais

Talvez espante dizer que o mundo digital está longe de ser 100% acessível, em um momento no qual as informações parecem estar difundidas ao alcance de Leia Mais

A inviolabilidade das comunicações e dos registros dos dados telemáticos constitui garantia fundamental, cuja mitigação demanda justifica idônea, nos termos da lei, não se admitindo, portanto, quebras Leia Mais

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o governo de Minas Gerais a tomar as providências necessárias à formalização do pedido de adesão ao Leia Mais

Atualmente, mecanismos de inteligência dos tribunais permitem a busca e detecção de processos e temas iguais, o que ajuda os magistrados a buscarem a mesma solução Leia Mais

O Ministério Público Federal determinou o arquivamento de denúncia contra o tabelião Carlos Alberto Soares de Azevedo Júnior pela suposta prática do crime de coação, estabelecido Leia Mais

No RE 574.706, o STF definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e a Cofins. Dado que o valor Leia Mais

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações ao Ministério da Saúde e à Presidência da República, a serem prestadas no prazo de cinco Leia Mais

A “lava jato” provocou um temor não apenas administração pública, mas também nos próprios órgaos de persecução. Hoje, há um “apagão persecutório”: as autoridades não sabem Leia Mais

Pelo risco de favorecimento indevido de candidatos à reeleição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por sete votos a quatro, suspendeu nesta sexta-feira (1º/7) os efeitos da Leia Mais